“Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política”, diz Fachin ao assumir presidência do STF

A Inaplicabilidade do § 5º do art. 513 do CPC à Execução Trabalhista

Em razão do § 2º do art. 2º da CLT dispor que ‘sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego’, quando uma empresa que integra um grupo econômico era condenada em processo do trabalho e não satisfazia o crédito, revelando-se insolvente, a execução era redirecionada à(s) outra(s) empresa(s) integrante(s) do grupo econômico, a fim de satisfazer o crédito trabalhista, o qual, em razão de sua natureza alimentar, exige satisfação urgente.

Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1387795, que teve como Relator o Ministro Dias Toffoli, proferiu-se decisão, propondo-se, com fundamento no § 5º do art. 513 do CPC, a fixação da seguinte tese (Tema 1.232 de repercussão geral):

“1 – O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais. 2 – Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. 3 – Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas”.

Ocorre, porém, que o cumprimento de sentença, previsto no código de processo civil, não é compatível com a execução trabalhista, prevista no art. 880 da CLT, pois enquanto a execução trabalhista, desde que garantida pela parte executada, pode ser embargada através de ação autônoma incidental no prazo de 5 dias após a citação, o cumprimento de sentença não pode ser embargado, pode ser impugnado através de simples petição, no prazo de 15 dias após a intimação, sem necessidade de garantia do juízo.

Por outro lado, conforme se conclui da leitura do § 2º do art. 2º da CLT, a responsabilidade solidária da empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora inadimplente nasce concomitantemente com a constituição da obrigação, ou seja, a responsabilidade solidária da empresa que integra o mesmo grupo econômico da executada surge apenas quando a justiça do trabalho julga procedente ou procedente em parte os pedidos do trabalhador. Logo, antes da condenação da empregadora direta/devedora, que é a responsável primária pela satisfação do crédito trabalhista, por ter sido ela quem contraiu o débito reconhecido na sentença trabalhista, as demais empresas que integram o grupo econômico da devedora não têm legitimidade para serem demandadas, pois a responsabilidade solidária delas ainda não foi constituída, não sendo, pois, aconselhável o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende, em caso de insolvência da empregadora direta, direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico, até porque não faz qualquer sentido falar-se de corresponsabilidade solidária.

Consoante disposto no art. 779 do CPC a execução pode ser promovida contra o responsável titular de bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito ou contra o responsável tributário, assim definido em lei. Ora, a empresa que participa do mesmo grupo econômico da devedora executada inadimplente não é responsável tributária nem responsável titular de bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito, não sendo, pois, possível, com base no CPC, promover contra ela a execução. Nada obstante, o art. 889 CLT preceitua que ‘aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal’. Pois bem. O art. 4º, V, da Lei 6.830/80 estabelece que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado. Por seu turno, o § 3º do art. 4º da Lei 6.830/1980 reza que os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º do mencionado art. 4º, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

Como se vê, a Lei 6.830/1980, aplicável à execução trabalhista nas hipóteses de omissão da CLT e de compatibilidade com os princípios e normas de proteção ao trabalhador, permite redirecionar a execução contra quem não participou da fase de conhecimento, assegurando-lhe, porém, o benefício de ordem.

O absurdo da aplicação do § 5º do art. 513 do CPC à execução trabalhista se revela quando se considera os casos em que, eventualmente, o trabalhador só vai descobrir a existência de grupo econômico após dois anos do término do contrato de trabalho. Em tal caso, como ele poderia indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais ele pretende redirecionar a execução, em caso de inadimplência do seu ex-empregador?

Ora, se não é apenas contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo, que a execução pode ser promovida, como pode haver entendimento jurisprudencial segundo a qual não deve haver execução sem que o responsável pelo adimplemento da obrigação participe da fase de conhecimento, ou seja, como é possível haver entendimento jurisprudencial de acordo com o qual não deve haver execução sem que o executado conste do título executivo?

Eu presto atenção no que eles dizem mas eles tagarelam demais e não dizem nada.

Ora, se a política é uma forma de atividade humana relacionada ao exercício, à distribuição e à organização do poder em sociedade e se o judiciário é um poder do Estado, então é uma suprema asneira afirmar: “Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política”.