Em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (4/5), o ministro Gilmar Mendes fez um apelo por uma regulação financeira mais sólida no Brasil. Em sua intervenção, defendeu o reforço da capacidade de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, apontando lacunas regulatórias que, segundo ele, abrem caminho para irregularidades no sistema financeiro.
O encontro foi convocado pelo ministro Flávio Dino no âmbito da ADI 7.791, que contesta dispositivos da Lei 14.317/2022 — norma que alterou o método de cálculo e elevou os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Ao tomar a palavra, Gilmar elogiou o formato da audiência e ressaltou o papel da participação técnica e social para o aprimoramento das decisões do tribunal.
Em seguida, voltou as atenções para um diagnóstico mais amplo: o descrédito das instituições brasileiras. Para o decano, seria simplismo atribuir essa crise apenas ao Judiciário. A solução, na sua visão, passa por algo da envergadura de um “Novo Pacto Republicano” — uma reforma estrutural do Estado brasileiro.
No centro do debate, porém, estava a fragilidade dos órgãos reguladores.
Gilmar comparou a estrutura da CVM à de equivalentes estrangeiros — como os reguladores da Alemanha, do Reino Unido e da Índia — e classificou a disparidade como alarmante, tanto em pessoal quanto em recursos financeiros. Flávio Dino corroborou a avaliação, afirmando que dados preliminares apontam para uma atuação limitada da autarquia.
O escândalo do Banco Master foi evocado como prova concreta das consequências desse cenário. Gilmar destacou que a falta de transparência no mercado de fundos de investimento — que durante anos dificultou a identificação dos cotistas — funcionou como terreno fértil para práticas ilícitas. Segundo ele, o caso expôs como essa opacidade foi determinante para os crimes financeiros identificados.
O ministro também defendeu a modernização do marco regulatório e a adoção de critérios mais rigorosos para a nomeação de dirigentes das agências, com ênfase em qualificação técnica e independência funcional.
Ao encerrar sua fala, Gilmar foi categórico: fortalecer a regulação dos fundos de investimento e a fiscalização do mercado de capitais não é uma opção, mas uma obrigação do Estado. “Prioridade estratégica indelegável e impostergável”, nas suas próprias palavras.
A audiência contou ainda com a presença do ministro Edson Fachin, presidente do STF.
*Com informações do Conjur.
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