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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de bens e imóveis do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), a fim de garantir o pagamento das multas impostas ao parlamentar por insistir no descumprindo de medidas cautelares impostas pelo Tribunal.
Silveira se recusa a usar tornozeleira eletrônica, sob a justificativa que está “cumprindo o decreto do presidente da República”, que concedeu o indulto sobre a condenação da Suprema Corte.
Ontem (19), Moraes também fixou uma nova multa de R$ 105 mil sobre os descumprimentos. Com a terceira decisão, o total de débitos de Silveira já somam R$ 645 mil.
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“O Código de Processo Penal prevê diversas medidas com objetivo de evitar que a reparação dos danos decorrentes de uma infração penal se torne impossível. No caso do réu, como já ressaltado anteriormente, houve expressa manifestação no sentido da recusa do cumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Há a necessidade, portanto, da adoção de medida assecuratória que garanta o adimplemento da multa, decorrente de comportamento processual inadequado do réu e objeto de investigação em inquérito próprio”, argumentou Moraes.
A partir da decisão, a Receita Federal deverá informar, em até 48 horas, a última declaração de imposto de renda de Silveira e a Corregedoria Nacional de Justiça junto à Secretaria Nacional de Trânsito deverão determinar o imediato bloqueio de matrículas de imóveis e de veículos no nome do deputado.
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