PF e MPF entram em conflito, após medida contra delação por delegados

 
 
Jornal GGN – Novo conflito entre procuradores da República e delegados da Polícia Federal foi motivado, depois que Rodrigo Janot entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre itens da lei que prevê acordo de delação premiada propostos ou travados por policiais. A medida irritou os delegados, que em nota oficial pela Associação da PF disseram que a ação poderia provocar a nulidade da Lava Jato e da Operação Acrônimo. Em resposta, os procuradores afirmaram que “isto não corresponde à verdade”, “desinforma a opinião pública” e “foge à boa técnica”. 
 
Nota de Esclarecimento – ADI nº 5.508/2016
 
Por José Robalinho Cavalcanti, procurador Regional da República e presidente da ANPR
 

O Procurador-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra itens da Lei de Organizações Criminosas que preveem possibilidade de acordos de colaboração premiada propostos ou travados por delegados de polícia (ADI nº5.508/2016).

Em nota publicada no dia de hoje, a Associação dos Delegados de Polícia Federal afirma que o deferimento desta ADI poderia levar à anulação de importantes investigações em curso no País, inclusive as Operações Acrônimo e Lava-Jato. 

A Associação Nacional dos Procuradores da República vem a público esclarecer que isto não corresponde à verdade. A declaração desinforma a opinião pública, foge à boa técnica e mesmo a uma leitura direta do que foi pedido ao Supremo Tribunal Federal pelo Chefe do MPF. 

Muito ao contrário do que afirmado pelo órgão de classe dos delegados de polícia federal, a ação busca exatamente impedir que continuem a ser aplicados artigos da lei de organizações criminosas cuja utilização poderia – aí, sim –, levar a nulidades futuras. E, igualmente em favor da segurança jurídica, pede ainda o PGR, expressa e claramente, que o STF module sua decisão no sentido de que tenha efeitos apenas no futuro, vale dizer, que NÃO afete a decisão qualquer eventual colaboração já consolidada, em qualquer processo, mesmo que realizada pela autoridade policial e não, como impõe o princípio acusatório, pelo Ministério Público, titular privativo da ação penal. Determinada esta modulação em ação de controle concentrado no Supremo, estarão garantidas TODAS as colaborações que foram travadas com base nos artigos questionadas, evitando-se, assim – e não provocando, como afirmado -, decisões anulatórias por parte de órgãos inferiores do Poder Judiciário. 

Leia também:  MP intima Flávio Bolsonaro e sua esposa para depor sobre ‘rachadinha’

Não se coaduna com os princípios de nosso sistema jurídico, e atenta contra os direitos de defesa de qualquer investigado, que seja travado qualquer nível de acordo de colaboração sem que a iniciativa seja do titular da ação penal, entre outros pelo simples motivo de que este órgão de Estado – o Ministério Público –, e nenhum outro, é em todos os casos o responsável por decidir se há de fato provas mínimas para que seja denunciado. 

Toda e qualquer investigação – notadamente aquelas a cargo do Ministério Público Federal, e da Polícia Federal -, será, de toda a forma, preservada, na completa integridade. Mesmo os acordos de colaboração que foram eventualmente praticados usando esta equivocada e inconstitucional previsão de iniciativa de autoridade policial serão, se o STF deferir o pedido do PGR, integralmente mantidos e convalidados. O MPF, fiscal da Lei e titular da ação penal em nível federal, trabalha sempre pela segurança jurídica e pela integridade, eficiência e eficácia das ações criminais a seu cargo. 

As investigações em curso nas Operações Lava Jato e Acrônimo – nas quais, aliás, são absolutamente pontuais, quando existentes, os casos de colaboração firmados pela polícia – continuarão a apresentar, com toda a segurança jurídica, os excelentes resultados que a sociedade acompanha e espera, decorrentes do trabalho técnico e conjunto do Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Declarações em que se sobressai, infelizmente, o aspecto corporativo, em detrimento do interesse público, não farão com que as instituições fraquejem em nada no cumprimento de seus deveres. 

José Robalinho Cavalcanti 

Procurador Regional da República 

Leia também:  Constituição assegura autonomia funcional do Ministério Público, não de procuradores

Presidente da ANPR

 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

9 comentários

  1. Dentro da grande suruba

    Dentro da grande suruba promovida por MPF, PF e judiciário onde o crime de um juizeco ao divulgar conversas privadas da presidenta obtidas de forma ilegal fica simplesmente impune nada mais natural do que essa esbórnia contra a qual agora o Rodrigo Janot se manifesta, só agora senhor procurador? Desculpe-me se eu estive errado, mas fica parecendo que em um momento se tolerou, promoveu e fez-se uso de um “vale tudo” e agora que o objetivo, que nunca foi combater a corrupção, foi alcançado vamos dar um giro de 180º e voltar aos trilhos do estado de direito. Fica parecendo que rompeu-se momentaneamente a ordem institucional, algo que me atreveria a chamar de GOLPE, e agora  para não atingir os aliados que ajudaram na MISSÃO vamos voltar a gozar das garantias que sempre deveriam ter sido respeitadas. Desculpe-me novamente se o ofendo mas quem desempenha farsas para divertir a plateia também tem um nome já definido no vernáculo, chama-se PALHAÇO.

    • Só discordo de você porque a

      Só discordo de você porque a farsa naõ foi para divertir a platéia mas para arrebentar com o que se havia conseguido, a duras penas, de avanço social e democrático.

      Também me parece que é isto mesmo, conseguido o objetivo agora volta-se à normalidade democrática. Mas se eles pensam que a conta vai sair barato , se enganam.

  2. Consumado o golpe, agora

    Consumado o golpe, agora Janot e cia desmontam a estrutura montada para esse atentado infame contra a democracia, aliás, se Janot não mostrar serviço desde já, será tirado do cargo por quem de fato já manda e desmanda nesse pais: um congresso dominado por notórios ladrões e ladras de alto quilate, que só roubam no atacado, na casa do bilhão de reais e por isso ficam impunes, deve ser porque repartem a res furtiva com os nobres magistarados sic magistrados. Como temer já avisou, a PF se ocupará de novas tarefas, combater a corrupção não vem caso. 

  3. consumaramm o golpe e querem

    consumaramm o golpe e querem retornar ao estado democrático?

    parece piada…

    só dói quando rio…

    os representantes do estado de exceção agora  brigam entre si…

    ridículo, portanto, falarem en justiça,democracia…. 

    ultrapassaram tiodas as nornas, indicarfam que

    tudo era permitido, mas agora, não mais…

  4. É verdade que lá no Paraná,

    É verdade que lá no Paraná, são os agente publicos os responsáveis por dirigir as penitenciárias?

  5. É verdade que lá no Paraná,

    É verdade que lá no Paraná, são os agente publicos os responsáveis por dirigir as penitenciárias?

    Enquadrem o Franchischi para responder esta pergunta.

  6. Republicanismo é isto

    Todo mundo fazendo o que quer, o país parado, PIB em queda livre, e todos contra todos. É a desordem e o regresso. Anarquia e indisciplina.

    Viva o republicanismo petista!

  7. DESLIGUEM A LUZ E FECHEM AS PORTAS

    TUDO JOGO DE CENA !!!

    É JUSTIFICAR O INJUSTIFICÁVEL !!

    JÁ É UM DEMONSTRATIVO  CLARO DE QUE  A LAVA JATO JÁ FEZ SUFICIENTEMENTE O SEU SERVIÇO. AGORA É  SÓ 

    DESLIGAR A LUZ E FECHAR A PORTA , POR FAVOR.

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome