Jornal GGN – A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso, nota técnica da Secretaria de Relações Institucionais que versa contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, a PEC da Maldade, que pretende impor um Novo Regime Fiscal.
De acordo com a nota técnica, as alterações ali pretendidas são inconstitucionais, pois ofendem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ofenderem a autonomia do Ministério Público e outras instituições do Sistema de Justiça. Em suma, ferem o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica plenamente o seu arquivamento ou alteração do texto.
“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz a nota.
Para a PGR, a proposta de contenção de gastos, conforme discorre no documento, invade a competência orçamentária do Poder Judiciário e suas instituições, de maneira drástica e indiscriminada, e corre o risco de inviabilizar o desenvolvimento de suas funções constitucionais e institucionais.
A Procuradoria entende que, com o teor da PEC 241, haverá uma diminuição do Sistema de Justiça, pelos próximos 20 anos, que impedirá que amplie sua estrutura, faça investimentos, nomeie novos membros e servidores, promova os reajustes das despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos, estabelecidos em lei ou projetos de lei, além de afetar as despesas realizadas com inativos e pensionistas.
“Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um ‘super órgão’ que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente”, defende a nota.
Depois da alegação de inconstitucionalidade, a PGR dfende que a porposta pode ser alterada para que o Novo Regime Fiscal tenha vigência por dez exercícios financeiros, com revisão a partir do quinto exercício. Além disso, que promova a distribuição ou transferência do saldo positivo de receita, advindo do esperado crescimento real da economia, para as instituições de Estado, especialmente o Poder Judiciário e todo o Sistema de Justiça, para garantir seu desempenho.
Sugere ainda que a PEC que se modifique o limite para a despesa primária prevista no Projeto de Lei Orçamentária do exercício anterior, para permitir maior segurança no planejamento orçamentário. Pede também que se tire da PEC as despesas com as atividades de combate à corrupção, reajustes de pessoal, despesas com inativos e pensionistas, bem como projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas.
Veja a íntegra da Nota Técnica PGR/SRI nº 82/2016 em anexo.
Com informações da PGR
Maria Silva
8 de outubro de 2016 11:48 amFodam-se morogolpistas
Somente o sistema de justiça que sera afetado???? E nós outros??? E os serviços publicos??? A PGR é uma corporação de oficio que só abre a boca pra defender o proprio rabo …
Fábio de Oliveira Ribeiro
8 de outubro de 2016 11:50 amFoda-se o Judiciário.
Se eu
Foda-se o Judiciário.
Se eu pudesse escolher, manteria os gastos em educação e saúde e reduziria os salários nababescos que os juízes recebem (para vender sentenças, no caso dos bandidos de toga).
francisco niterói
8 de outubro de 2016 11:54 amA miopia dessa gente é espantosa
A PEC é uma tragédia, mas o que a eles importa é simplesmente a autonomia financeira deles para ampliarem seus gastos que já comem parcelas escandalosas do PIB
Aqueles que são incumbidos da defesa dos direitos difusos da sociedade colocam seus próprios interesses acima , por ex, da saúde e educação.
Por fim, sobre o tema:
http://www.tijolaco.com.br/blog/pgr-pec-dos-cortes-e-inconstitucional-mas-os-argumentos-sao-decadencia-do-mp/
Antonio Bahia
8 de outubro de 2016 11:55 amMazombos
A PGR passou os seguintes recibos: que é chefiada por um cidadão que tem problema com a autoestima e que a PGR não quer ver a sua imagem vinculada ao processo civilizatório, isto é, está abandonando a própria sorte os setores desvalidos da sociedade.
Wilton Santos
8 de outubro de 2016 12:22 pmO PGR deveria mencionar o art. 3º da Constituição que trata…
O PGR deveria mencionar o art. 3º da Constituição que trata dos objetivos da República Federativa do Brasil. A PEC 241 simplesmente inviabiliza todos os verbos expressos no artigo, se não vejamos:
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”
Inforo
8 de outubro de 2016 12:46 pmSendo assim
Sendo assim eu sou a favor.
JOSE ERIVALDO FERREIRA SILVA
8 de outubro de 2016 1:39 pmpreocupações do Judiciário
Sabe quais são as maiores preocupações do Judiciário brasileiro nesse momento? A grande preocupação do Sr Janot? Perder autonomia econômica, perder os autos salário o luxo, o auxílio moradia, a Bolsa-Doutorado, a creche e a escola para os filhos pagos pelo erário público. Enfim, perder os privilégios de suas Majestades. Alguém já viu aquele prédio suntuoso do MPF, ao lado consulado da china?, ( banco chinês se não me falha a memória?) SIMPLESMENTE UM LUXO!! (https://www.youtube.com/watch?v=CS3NvNppBek), como dizia o saudoso ATAYDE PATREZE.
Juliano Santos
8 de outubro de 2016 2:16 pmUé, voces não estão varrendo
Ué, voces não estão varrendo o PT que é uma “organização criminosa” para “limpar” o país da corrupção? Então, voltarão os tucanos e seus genéricos, que segundo voces são santos. Se lembram como era o MP e a PF na época do FHC? Boa viagem em direção ao passado.
PS: Quanto será que ganha o Janot, com todos os benefícios e penduricalhos? Será que dá para comprar um apê no Guarujá e um sítio em Atibaia?
Ze Guimarães
8 de outubro de 2016 10:47 pmEstá caindo a ficha
O sistema usa as pessoas e depois as descarta.
Quando o Ministério Público tiver feito o que o sistema quer, que é acabar com o Pt, talvez seja podado para corte de gastos, e por fim até fechado de vez.
Os médicos, que foram pelo impeachment, em breve também, perderão seus empregos do SUS.
Por fim, todos os que estão servindo ao sistema, serão descartados, os políticos e até mesmo os banqueiros. OS políticos do PMDB que talvez terminem presos, e os banqueiros brasileiros que serão substituidos pelos do FMI.
E um vai destruindo o outro, até acabarem com tudo, um jogo diabólico.
ALGOPI
9 de outubro de 2016 3:46 amA PGR É RIDICULA
Esse Janot passou dos limites na arte do transformismo moral que parece estar fazendo padecer um sucessor do engavetador-geral. A usurpação é tamanha e a sanha dos golpistas é tal que parecem acreditar que ninguém mais percebe suas mãos violentarem constituição e cofres públicos. Agem como semi-deuses, como se a ninguém devessem prestar contas, como se pungassem o contribuinte e o estado provedor de politicas públicas voltadas para os mais vulneraveis.
Janot, não jogue na lata de lixo da história sua biografia…. Alguns de seus antigos companheiros de criticas ainda olham pra você com espanto e incredulidade… “Ele sabujou. Parecia impossível…” Mas você se apequenou, se acovardou, se aliaou aos salteadores, protegendo plutocratas e atacando os representantes populares que lhe deram uma oportunidade que nenhum outro elitista teria dado.
Se não tiver gratidão, tenha vergonha…
Frederico Firmo
9 de outubro de 2016 5:35 amUm no prego e outro na ferradura.
Na ânsia de destruir a possibilidade de qualquer política social durante 20 anos, e assim cumprir o ideário ideológico e ganancioso do mercado e dos neo liberais do PSDB, o governo encontra agora o “fogo amigo” ( bem claramente amigo deles ). Estas políticas neo liberais também vão contra toda uma casta que viveu e vive do estado, desde as caravelas. Boa parcela do PMDB sequer conhece o mercado, pois jamais viveram de outra coisa que não o estado. Se uniram neste golpe, porque o estado estava lhes escapando da mão. Quanto mais políticas de estado os governos petistas implementaram, mais estes sentiam o estado lhes fugindo a mão. Não é atoa que a primeira atitude foi destruir a CGU, ( uma politica de estado que de fato podia dar transparência ao estado). Por isto fortaleceram foruns como TCU e outros sobre os quais ainda tem controle. Mas os acordos entre esta casta só são validos enquanto perdurar a politíca de divisão de poderes ( e principalmente de controle sobre o caixa). No entanto esta PEC parece ser de fato uma proposta de lei onde definitivamente perdem mão do estado. Isto agrada o mercado e aos neos, mas desagrada aos que querem controlar o estado apenas para eles mesmos e é ainda pior para os que querem um estado voltado para a população.Como subjugar os investimentos do estado a um índice financeiro? Isto é obviamente uma estupidez economica e política do mais alto grau. Avise aos pais de família que quando quiserem investir na formação de seus filhos , digam que só o farão se estiver dentro do indice de inflação ou do índice dado pelo gerente do banco. ( Isto é absolutamente estúpido). Mas Serra não é estupido,embora seja um ignorante e sobretudo um vendido. Serra é um destes seres, que poderosos pagam para fazer o serviço sujo. Serra com seu entreguismo, quer a manietação total do estado. E todos aqui não discutem, que efeito teria esta manietação. Esta política com pretensões de vinte anos, não melhora em nada os problemas atuais das contas publicas. Todos falam em corte de despesas, quando o problema central é que não se consegue ampliar a receita. Esta política suicida é impressionante. Para utilizar a linguagem que escolheram para enganar o público, o que estão fazendo é a mesma coisa que um pai de família, desempregado, que ao chegar em casa , coloca o pijama, e diz:” agora devido as circunstâncias vamos todos parar de comer e conter gastos”, sem sequer apontar a possibilidade de conseguir uma nova renda. Quando perguntado justifica, que tudo ficará bem devido a sua credibilidade. Com certeza um patrão virá logo em seu auxilio. “Quem acreditaria nisto !!!?) Segundo os temerários, a crise internacional, e a realidade de investimentos no mundo não tem nada a ver com a nossa crise.E continuam sem sequer falar em formas de conseguir novas rendas, e só falam em conter gastos e em medidas impopulares. Isto é, não pensam sequer em aumentar os lucros, apenas pedem que a população se sacrifique para que os os ricos diminuam suas perdas. Como autistas continuam repetindo o mantra do mercado e da credibilidade. O nosso temerário presidente vai caindo na teia da aranha Serra. Esta figura peçonhenta que desde muito trabalha para outros interesses. Eu pergunto, já que o sacrifício tem que ser de todos porque não ressuscitar a CPMF, afinal isto aumentaria a receita. (Claro que a resposta é: isto não está no script e não agrada ao DEUS MERCADO).
E apenas em interesse proprio que a PGR vem se unir às criticas. Uma PGR que vem se esmerando em defender os interesses do golpe, agora luta por seus proprios interesses. ( E cinicamente fala que luta pela justiça). Os significados de Justiça, para a PGR, são indecifráveis. Tão indecifráveis quanto o significado da palavra ” Público” para o Ministério Publico. Mas minha intuição diz que o significado dado por eles está ligado ao fato de que Publico vem por último.