Senado se manifesta: lei que obriga Brasil a obedecer Comitê da ONU está “em pleno vigor”

Foto: Senado

Jornal GGN – O presidente do Senado Eunício Oliveira emitiu uma nota oficial, na quinta (23), que derruba a fake news criada pelo governo Michel Temer para descumprir a liminar do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas que garante a participação de Lula na eleição de 2018. O comunicado deixa claro que a lei que obriga o Brasil a obedecer o Comitê está em “pleno vigor” desde 2009.

O governo vem sustentando junto à grande mídia que a Presidência da República nunca sancionou a lei que sujeita o Estado Brasileiro a cumprir com as obrigações que assumiu voluntariamente quando aderiu ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. A nota de Eunício contraria essa tese.

Segundo o presidente do Senado, depois de ter sido referendado pelo Estado junto a ONU, o tratado tramitou na Câmara e no Senado entre 2006 e 2009, e foi aprovado pelas duas Casas, sendo promulgado pelo Congresso na forma do Decreto Legislativo 311/2009. 

Esse decreto diz que o Comitê de Direitos Humanos da ONU é o órgão que tem legitimidade para processar reclamações de brasileiros com base em denúncias de violações de direitos civis e políticos. Lula move, desde 2016, uma reclamação em decorrência da Lava Jato. A liminar que garante sua participação da eleição é produto direto dessa reclamação, que será julgada no mérito em 2019.

Para esvaziar o efeito da liminar, interlocutores do governo têm espalhado na imprensa outra versão: a de que o Decreto Legislativo 311/2009 deveria ter sido sancionado pela Presidência da República após aprovação no Congresso. A nota do Senado, por outro lado, diz que a lei já encontra-se em “pleno vigor”, descartando necessidade de ato do Executivo.

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Os decretos legislativos estariam, portanto, entre as espécies legistativas que não estão sujeitas a veto ou sanção presidencial, pois são de competência exclusiva do Congresso, conforme os artigos 49, 51 e 52 da Constituição Federal. Além disso, entende-se que a Presidência já cumpriu sua parte na internalização do tratado internacional quando assinou o Pacto – pois este é o papel exclusivo do Executivo.

A seguir, a íntegra da nota do presidente do Senado, emitida após requerimento da senadora Gleisi Hoffman (PT).

NOTA PÚBLICA

Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.

O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.

Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal

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13 comentários

  1. Guinness Book

    Se fosse para ferrar o LULA e o PT, seriam tão velozes quanto foram o Moro e o TRF4!

    Seria como aquele juiz de Brasilia em 2016, que em questão de segundos expediu mandato para impedir LULA de assumir ministério…

    Isso tem que ir para a ONU e para o “Guinness book” …

  2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 311,

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 2009

     

    ARTIGO 11

     

         1. Os Estados Partes no presente Protocolo poderão propor emendas e depositar o respectivo texto junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O secretário-Geral transmitirá todos os projetos de emendas aos Estados Partes do protocolo, pedindo-lhes que indiquem se desejam a convocação de uma conferência de Estados Partes para examinar esses projetos e submetê-los à votação. Se pelo menos um terço dos Estados se declarar a favor dessa convocação, o Secretário-Geral convocará a conferência sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. As alterações adotadas pela maioria dos Estados presentes e votantes na conferência serão submetidas para aprovação à Assembleia Geral das Nações Unidas.

         2. Essas emendas entrarão em vigor quando forem aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceitas, de acordo com as suas regras constitucionais respectivas, por uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Protocolo.

         3. Quando essas emendas entrarem em vigor, tornar-se-ão obrigatórias para aqueles Estados Partes que as aceitaram, continuando os outros Estados Partes vinculados pelas disposições do presente Protocolo e pelas alterações anteriores que tenham aceitado.

     

    Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

         Senado Federal, em 16 de junho de 2009.

     

    Senador JOSÉ SARNEY 
    Presidente do Senado Federal

  3. Dcreto Legislativo não é passível de sanção ou veto presidencial

    Os decretos legislativos e as resoluções são espécies legislativas por meio das quais o Congresso Nacional e suas Casas (Câmara e Senado) exercem suas competências exclusivas, conforme, respectivamente, os artigos 49, 51 e 52 da CF.

    Constituição Federal:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NÃO EXIGIDA ESTA PARA O ESPECIFICADO NOS ARTS. 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

    II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

    III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

    IV – planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

    V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

    VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

    VII – transferência temporária da sede do Governo Federal;

    VIII – concessão de anistia;

    IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)

    X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    XII – telecomunicações e radiodifusão;

    XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

    XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

    XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    Art. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL:

    I – resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL

     

     

     

    A respeito dos tratados internacionais no Brasil, é correto afirmar que:

      a) os tratados internacionais têm hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. b) qualquer tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional. c) a vigência nacional dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil se dá com a publicação do Decreto Legislativo que o aprove. d) os tratados internacionais sobre direitos humanos so- mente podem ser ratificados mediante prévia aprovação no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. e) a denúncia de tratado internacional que acarrete en- cargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional deve ser feita mediante prévia aprovação do Congresso Nacional.

     

  4. O próximo argumento

    O próximo argumento dos golpistas contra a liminar do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas a favor do Lula, quiçá, será o de alegar que o Brasil não é uma nação organizada ou que o Lula não é humano.

  5. Sanções

    Faltam algumas sanções para o Decreto Legislativo valer. A do juiz plenipotenciário e de jurisdição universal de Curitiba, as dos desembargadores de segunda instância  e dos ministros de tribunais superiores que seguem religiosamente a sua imparcial orientação. Sob a supervisão do STG (Supremo Tribunal da Globo). Sem isso, a ONU que “se recolha à sua insignificância”.

  6. A água e a ponte

    Nassif: até o Papa pode pedir pelo MelianteOperário Nordestino. A única coisa que poderia mudar o quadro é se a IV Armada, estacionada na orla do presal, recebesse ordem de interver. Então, os copartícipes do golpe ficariam calados nas casernas do sul e NoveDedos poderia participar das eleições, mesmo da cadeia.

    Alias, deixe-me registrar que se não fosse a sacanagem que os Verdugos do sul vêm fazendo com ele eu talvez optasse por outro candidato.

    Meu voto não será a favor do SapoBarbudo, mas contra os milicos golpistas, os empresários safados, os políticos ladrões e corruptos e os Verdugos do sul, a maioria partidaristas e vendilhões da Pátria.

    Adoaria ver reeditada a façanha de 1974. Pena que o Nery se bandeou para o lado obscuro da luz, como Aluisim.

    Mas não podemos descartar que aquele ministro aspone da Defesa decrete Estado de Emergência e as eleições sigam pelo ralo. O Mordomo de Filme de Terror e sua trupe palaciana vai vibrar.

  7. Convenção de Viena sobre direito dos Tratados.

    O art. 27 da Convenção de Viena sobre direito dos Tratados, dispõe que:

    Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

  8. Será?

    Será que o Boçalnazi vai dizer que vai tirar o Brasil do Congresso? (bem, a verdade ele já decalrou que vai fechar o Congresso no primeiro dia se eleito)

    Será que o Sardenberg vai dizer que é “fake news” e que o Congresso não manda nada, sendo apenas um órgão consultivo indepenente?

    Será que o Alexandre Moraes vai falar que o Congresso não trem nada a ver com as leis e por isso deve ficar “cada macaco no seu galho”?

    Será que o Itamaraty vai dizer que as oas leis aprovadas no Congresso são apenas “recomendações” e não tem valor jurídico?

    Será que o torquato Jardim vai dizer que a decisão do Congresso não tem relevância?

  9. O problema dos canalha NAO EH

    O problema dos canalha NAO EH que seguir a lei ibternacional garante Lula nas eleicoes.

    O problema eh que se for seguida, a lei internacional GARANTE a eleicao de Lula.

    Essa putada vai continuar tentando indefinidamente coisar um negocio a respeito do treim…

    Ou vai enfiar suas eleicoes ilegitimas no rabo?????

  10. A cada dia

    que passa fica ainda mais dificil ir contra a candidatura do LULA

     

    Vão acabar soltando ele. pelo constrangimento internacional que os golpitas togados estão enfrentando.

  11. + comentários

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