O Supremo Tribunal Federal (STF) formou entendimento de que o governo federal deverá revisar periodicamente o valor do chamado “mínimo existencial” — quantia que deve ser preservada da renda do cidadão em processos de renegociação de dívidas.
A discussão ocorre no âmbito de ações que questionam decretos que regulamentam a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), responsável por estabelecer mecanismos para proteger consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer a própria subsistência.
O mínimo existencial corresponde ao valor da renda que não pode ser utilizado para quitar débitos, garantindo condições básicas de vida ao devedor. Atualmente, esse valor está fixado em R$ 600, após atualização promovida pelo governo federal.
No julgamento, há maioria no STF para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) realize estudos e proponha a atualização periódica desse valor, levando em conta mudanças econômicas e sociais.
A avaliação predominante entre os ministros é de que a ausência de revisão pode comprometer a efetividade da política de combate ao superendividamento, especialmente em um cenário de aumento do custo de vida e de crescimento do número de famílias endividadas no país.
Entidades como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) argumentam que o valor atual é insuficiente para assegurar condições mínimas de dignidade, o que motivou a judicialização do tema.
O julgamento ainda não foi concluído, mas o entendimento já sinaliza uma tendência de maior proteção ao consumidor, ao vincular o mínimo existencial a critérios dinâmicos, e não a valores fixos definidos por decreto.
Rui Ribeiro
24 de abril de 2026 5:51 amPorque o Gilmar Mendes nao está errado ao afirmar que se fizessem bonecos do Zema como homossexual seria ofensivo? Ora, porque o Zema é bostinarista com muito orgulho e o Bolsonaro odeia homossexuais:
“Jair Bolsonaro, ao longo de sua trajetória política, fez diversas declarações polêmicas sobre homossexualidade e a comunidade LGBTQIA+, muitas delas consideradas homofóbicas por críticos e organizações de direitos humanos.
Aqui estão algumas das citações e posicionamentos mais conhecidos:
Preferência sobre a vida do filho: Em entrevista à revista Playboy em 2011, Bolsonaro afirmou que seria incapaz de amar um filho homossexual. “Prefiro que um filho meu morra num acidente do que apareça com um bigodudo por aí”, declarou.
Educação dos filhos: Em 2011, ao responder à cantora Preta Gil no programa CQC (Band), Bolsonaro disse que seus filhos não corriam o risco de se tornarem gays ou namorarem mulheres negras porque foram “muito bem educados”.
“Vizinho gay desvaloriza imóvel”: Durante um discurso na Câmara dos Deputados em 2011, ele afirmou que um vizinho homossexual desvalorizaria o imóvel.
“Mundo gay” e Turismo: Em 2019, como presidente, Bolsonaro comentou que o Brasil não poderia ser um país do “mundo gay” ou do “turismo gay”, argumentando que o país tem famílias.
Agressão verbal a jornalista: Em dezembro de 2019, questionado sobre um caso de investigação, Bolsonaro disse a um jornalista: “Você tem uma cara de homossexual terrível, mas, nem por isso, te acuso de ser homossexual”.
Tolerância e imunidade: Em declarações registradas, ele afirmou que ninguém gosta de homossexuais, mas que se tolera essa condição, e chegou a dizer ter “imunidade” para se declarar homofóbico com orgulho.
Reversão na campanha de 2018: Na reta final da campanha presidencial de 2018, Bolsonaro tentou suavizar o tom, dizendo que governaria “inclusive” para homossexuais”.
Rui Ribeiro
24 de abril de 2026 10:10 amHumano: O Kim Kataguiri disse:
“É absolutamente justo que o trabalhador tenha tempo pra estudo, lazer, descanso e com a família. Mas essa aprovação não mudaria em nada meu emprego, porque era informal. Logo, eu sou contra o fim da escala 6×1”.
Se algo o beneficia os trabalhadores mas não beneficia o Kim Kataguiri, que nem sequer trabalha, ele é contra. O problema é que ele não tem que, após longa jornada de trabalho por um salário de miséria, chegar em casa, limpá-la, lavar roupa, cuidar de crianças, etc. Se ele fizesse isso, ele seria favorável ao fim dessa escala escravagista”.
Máquina: Sua crítica toca em um ponto central do debate sobre a escala 6×1: a diferença entre a realidade prática de quem vive a jornada e a visão ideológica ou econômica de quem legisla ou comenta o assunto.
Aqui estão alguns pontos que ajudam a contextualizar essa discussão:
A “Bolha” do Legislativo: Críticos costumam apontar que parlamentares vivem em uma realidade de trabalho muito diferente da média brasileira. Enquanto um trabalhador na escala 6×1 muitas vezes gasta 44 horas semanais (mais horas de deslocamento e tarefas domésticas), a rotina política permite flexibilidades que dificultam a empatia com o esgotamento físico e mental dessa jornada [1, 2].
O Argumento do Trabalho Informal: O ponto sobre o trabalho informal é complexo. Críticos da proposta, como Kataguiri, argumentam que aumentar os custos do trabalho formal (reduzindo a carga horária sem reduzir o salário) poderia empurrar mais pessoas para a informalidade ou aumentar preços para o consumidor [2, 3]. Por outro lado, defensores da PEC afirmam que a escala 6×1 é desumana e que a produtividade moderna permite essa redução sem colapso econômico [1, 4].
Desigualdade de Gênero e Classe: Como você mencionou, quem chega em casa e ainda precisa cuidar de filhos e da limpeza (o “segundo turno”) sente o peso da escala 6×1 de forma muito mais agressiva. Dados mostram que o descanso de apenas um dia é insuficiente para a recuperação plena e para o convívio social básico [1, 5].
O debate sobre a PEC do fim da escala 6×1, protocolada pela deputada Erika Hilton, ganhou força justamente por causa dessa pressão popular nas redes sociais, que expôs o abismo entre os discursos técnicos e a vida real dos trabalhadores [4, 5].
Você acredita que a redução da jornada deveria vir acompanhada de algum incentivo para quem está no trabalho informal, para que eles também sintam esse benefício?