No Senado, comissão aprova PEC que derruba licenciamento ambiental

Jornal GGN – Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda á Constituição, que, na prática, faz com que o processo de licenciamento ambiental, que analisa a viabilidade de um empreendimento a partir dos impactos socioambientais, deixe de existir.

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada por Blairo Maggi (PR-MT), a PEC 65/2012 determina que nenhuma obra pode ser suspensa ou cancelada a partir da apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor. Para Sandra Cureau, do Ministério Público Federal, o órgão irá adotar uma forte posição contrário contra a proposta. “Se a simples apresentação de um EIA passa a ser suficiente para tocar uma obra, independentemente desse documento ser analisado e aprovado previamente, acaba-se com a legislação ambiental. É um flagrante desrespeito à Constituição”, afirma Cureau.

Do Estadão

 
Projeto prevê que a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada

Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada atualmente em processos de licenciamento de obras públicas.

A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.

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Em um documento de apenas três páginas, os parlamentares informam que “a proposta inova o ordenamento jurídico”, por não permitir “a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes”. A mudança, sustentam os parlamentares, “tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença”.

O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é preciso realizar os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental. Este documento estabelece, inclusive, quais serão as medidas compensatórias que a empresa terá de executar para realizar o projeto. Ao obter a licença prévia, o empreendedor precisa, em seguida, obter uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo. O que a PEC 65 faz, basicamente, é ignorar essas três etapas.

“Estamos perplexos com essa proposta. Se a simples apresentação de um EIA passa a ser suficiente para tocar uma obra, independentemente desse documento ser analisado e aprovado previamente, acaba-se com a legislação ambiental. É um flagrante desrespeito à Constituição, que se torna letra morta em tudo o que diz respeito ao meio ambiente”, disse ao ‘Estado’ a coordenadora da 4ª Câmara de meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal, Sandra Cureau.

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O Ministério Público Federal e os estaduais, segunda Sandra, vão adotar um posicionamento contundente contra a proposta. “Temos que mostrar aos parlamentares o absurdo que estão cometendo. O Brasil é signatário de vários pactos internacionais de preservação do meio ambiente. A Constituição tem que ser harmônica, não contraditória em seus incisos”, comentou.

A PEC 65/2012 precisa passar ainda por votação no Plenário do Senado. Caso aprovada, a proposta seguirá para tramitação na Câmara e depois retornará ao Senado para aprovação de quaisquer mudanças. Por fim, seguirá à sanção presidencial.

Em sua análise, o senador Blairo Maggi sustentou que a PEC “visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas”, quando sujeitas ao licenciamento ambiental. “Certo é que há casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e  estratégicas ao País em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, muitas vezes protelatórias”, declarou.

Segundo Maggi, “claramente se pode observar que a proposta não objetiva afastar a exigência do licenciamento ambiental ou da apresentação de um de seus principais instrumentos de avaliação de impacto, o EIA. Não afeta, assim, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e consagra princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a economicidade”.

 

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12 comentários

  1. É o vale tudo. É só o começo.

    É o vale tudo. É só o começo. Nos 180 dias tudo que interessa a eles será aprovado. É ponto final. Quem quiser pode reclamar com o bispo ou mesmo o papa.

  2. Comentário.

    Impichim é só uma parte. Começa a se tornar “parte menor”. O pano de fundo é pior, muito pior.

    Agora, esta história de fim de licenciamento ambiental.

    Há alguns dias, a Câmara aprovou terceirização de atividades-fim.

     

  3. Eita!!! Agora vai. Vamos

    Eita!!! Agora vai. Vamos poluir, desmatar e rebentar com tudo. Só quero ver poluir mais o Rio Tietê mas como São Paulo é a terra da elite da elite do Brasil…

    Caramba, que durante os governos petistas a gente tinha perdido o tíltulo de maior desmatador do mundo para a Indonésia. Vamos recuperar. Blairo Maggi e um senador do PDT de Rondonia no comando. Pobre população indígena brasileira. Vão morrer como os peixes dos rios, as árvores da floresta e os bichos do mato.

    Em nome de Deus, do Temer que benzeu a casa ontem, do Renan, do Aécio e do Eduardo Cunha a gente ainda consegue se transformar em Uganda,onde o homossexualismo  é punido com pena de morte porque as igrejas evangélicas americanas elegeram a maioria dos deputados. E onde teve origem o vírus Zika que, aliás,  leva o nome da área de sua origem.

     

     

  4. A raposa como vigia do galinheiro!

    O que esperar mais desse Congresso Brasileiro? Nada mais supreende! É a formalização do mercado do EIA-RIMA. A crise que o Brasil vive no momento é derivado da probreza de nosso poder legislativo, onde o oportunismo, o fisiologismo e o aluguel de mandato aos interesses dos “investidores” prevalece, em detrimento do respoeito à democracia e aos verddeiros interesses do povo e do Estado  brasileiro.

  5. Emenda Constitucional…

    A Emenda à Constituição Federal não passa por sanção conforme afirma a matéria. Após aprovada atendendo aos requsitos constitucionais, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal, em sessão solene do Congresso Nacional. E ao contrário do que muitos afirmam poderá sim, ser atacada por ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, posto que as Emendas Constitucionais integram o conceito de lei, em sentido amplo, conforme dispõe o art. 59 da Constituição Federal. Portanto, sendo uma norma constitucional advinda do poder constituinte derivado pode ser objeto de ADI. O STF só não admite a ADI sobre as normas constitucionais originárias, pois o Poder Constituinte originário não tem limitações no plano jurídico interno.

  6. Simplesmente deprimente ! A

    Simplesmente deprimente ! A cada minuto que passa regredimos alguns anos ao invés de progredirmos.. É desalentador ver a sordidez desse Congresso. São mercenàrios. Será que eles nem pensam nos próprios filhos e netos ? 

    • Os congressistas pensarem no

      Os congressistas pensarem no futuro de seus filhos e netos?

      Sempre pensaram. Depois de alguns mandatos, se aposentam e filhos e netos ocupam seu lugar no parlamento. Nisso, são previdentes.

      Algo parecido ocorre no judiciário, que está bem servido por filhos, filhas e parentes de desembargadores e ministros de tribunais superiores.

  7. PEC 65/2012, ou…………

      A PEC ” made in China ” ( em futuro próximo saberão o por que ).

       Aqui parece o País do “tudo” ou “nada”, aprova-se uma legislação ambiental restritiva ao extremo, que deu poder excessivo a estas pestes concursadas de procuradores federais, estaduais e até municipais, todos subordinados a interesses ongueiros, e até de outros paises, que junto a orgãos ambientais federais, estaduais e municipais, tambem recheados de ongueiros marineiros, os clorofilados, pegam um EIA – RIMA, sentam em cima, e prazos para analise não existem na realidade, foi a fase do “tudo”.

        Agora os insignes membros da bancada ruralista, da infraestrutura, da industria de transformação, os privatizadores/pppeiros, vão derrubar tudo feitp anteriormente, para a fase do “nada”, entregou o EIA – RIMA, é tacar o pau na maquina, o empreendimento estará “blindado” ( como disse Jucá há uns dois anos ).

        O problema : ambos estão errados.

        P.S.: Era uma vez um prefeito de uma grande metropole, foi processado pelo Promotor da Cidadania para construir creches em determinado local da periferia ( ocupação desde os anos ’80 ), licitou as obras e já na terraplanagem do 1o terreno, a justiça embargou qualquer obra e suspendeu a licitação, aceitando liminar pedida pelo Promotor do Meio Ambiente, resumindo : A prefeitura esta processada por um (cidadania), pagando multa para outro (meio ambiente), acionada na justiça pelo vencedor da licitação, a area continua degradando-se, e as crianças continuam sem creches.

  8. Prestem atenção

    Prezados: o que a PEC propõe é que “uma obra uma vez iniciada, após a concessão da licença ambiental e demais exigências legais, não poderá ser suspensa ou cancelada senão em face de fatos novos, supervenientes à situação que existia quando elaborados e publicados os estudos a que se refere a Carta Magna.” Será isso tão absurdo assim? Ou ninguém nem leu?

  9. absurdo

    Até quando as comunidades e o meio Ambiente vai pagar pela ambição imensuravel desses abutres? 

    Esse país está virando um grande Caos. 

     

  10. + comentários

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