A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (24) a votação do projeto de lei conhecido como “antifacção”, que endurece penas para integrantes de organizações criminosas e milícias. O texto, que segue agora para sanção presidencial, mantém a maior parte da versão aprovada pela Casa em 2025 e rejeita alterações promovidas pelo Senado. As informações são da Agência Câmara.
O substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), tipifica condutas associadas a facções e milícias e cria o crime de “domínio social estruturado”, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos. A proposta também amplia a possibilidade de apreensão de bens do investigado e estabelece restrições como a vedação de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional aos condenados.
O texto determina ainda que presos provisórios ou condenados que exerçam liderança ou integrem o núcleo de comando de organizações criminosas sejam mantidos, obrigatoriamente, em presídios federais de segurança máxima. Dependentes de segurados presos por crimes previstos na nova lei não terão direito ao auxílio-reclusão. Já quem praticar apenas atos preparatórios poderá ter a pena reduzida de um terço à metade.
A proposta define facção criminosa como organização ou grupo de três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços e infraestruturas essenciais. Também poderão ser aplicadas regras específicas de investigação e produção de provas já previstas para crimes de organização criminosa. Foi retirada do texto a mudança na atribuição da Polícia Federal, que permanece responsável, junto ao Ministério da Justiça, pela cooperação internacional em casos com envolvimento estrangeiro.
Durante a votação, os deputados também aprovaram destaque que excluiu do texto a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets. A cobrança, que financiaria ações de combate ao crime organizado e a modernização de presídios, deverá ser discutida em proposta separada. O projeto foi aprovado após acordo entre o Executivo e o relator, com apoio de parlamentares da base e da oposição.
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