Coronavírus: Ex-ministros da Justiça repudiam uso de contêineres para abrigar presos

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) recebeu sugestão para que presos com sintomas de covid-19 fiquem em contêineres

Foto: Reprodução

Jornal GGN – Os ex-Ministros de Estado da Justiça e os ex-Presidentes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) divulgaram nota conjunta protestando contra o recente anúncio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

No dia 20 de abril, foi encaminhada ao colegiado do CNPCP uma sugestão pedindo pela autorização do uso de “estruturas modulares temporárias”, leia-se “containers”, para o alojamento de pessoas presas que apresentem sintomas da COVID-19 e necessitem de atendimento médico. Para as autoridades, é “lamentável  que o Estado brasileiro cogite soluções dessa índole”.

Segundo notícia veiculada pela Agência Brasil, “as estruturas provisórias poderiam ser similares às dos hospitais de campanha, com pré-moldados, barracas de campanha e até mesmo na forma de containers habitacionais climatizados, muito utilizados há vários anos na construção civil”. Tal recomendação ainda carece de deliberação do CNPCP, em face do pedido coletivo de vista solicitada em sua última reunião.

“Vale lembrar que no ano de 2009, o mesmo CNPCP, dessa vez fazendo valer seu compromisso institucional e legal, insurgiu-se contra calamitoso “estado de coisas” existente, à época, no Espirito Santo. Naquela oportunidade, descobriu-se a submissão e aprisionamento prolongado de pessoas detidas, adultos e adolescentes, em containers, alcunhados de autênticos “micro-ondas””, dizem os juristas. “A repercussão da gravíssima e intolerável situação redundou na imediata mobilização da sociedade e no oferecimento de denúncias contra o Brasil em organismos internacionais, tais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Organização das Nações Unidas (ONU)”.

No difícil momento de pandemia, “é fundamental que as autoridades constituídas reafirmem sua postura de respeito aos ditames do Estado Democrático de Direito e ao princípio universal de dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Nada pode justificar o tratamento de indivíduos em condições subumanas e de precariedade em níveis medievais”, ressaltam os juristas, deixando claro que “as existentes e conhecidas carências e deficiências históricas do sistema penitenciário nacional não podem ser aprofundadas sob qualquer pretexto”.

“Se a vulnerabilidade dos presos brasileiros se apresenta ainda mais sensível em decorrência da pandemia, o próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante Recomendação nº 62/2020, já ali estabeleceu as medidas adequadas a serem implementadas no ambiente carcerário, como a identificação dos grupos de risco e a priorização do cumprimento de pena fora das unidades. Publicamente, portanto, os subscritores manifestam e declaram que outra solução não há ao CNPCP que não a recusa e o veto imediato e peremptório na adoção de quaisquer medidas dessa natureza”.

 

A nota conjunta foi assinada pelas seguintes autoridades:

 

Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça

José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça

José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça

Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça

Tarso Genro, ex-ministro da Justiça

Torquarto Jardim, ex-ministro da Justiça

Alamiro Velludo Salvador Netto, ex-presidente do CNPCP/MJ

Antonio Claudio Mariz de Oliveira, ex-presidente do CNPCP/MJ

Eduardo Muylaert, , ex-presidente do CNPCP/MJ

Eduardo Pizzaro Carnelós, , ex-presidente do CNPCP/MJ

Geder Gomes, , ex-presidente do CNPCP/MJ

Luiz Bressani, , ex-presidente do CNPCP/MJ

René Ariel Dotti, , ex-presidente do CNPCP/MJ

Sergio Salomão Shecaira, ex-presidente do CNPCP/MJ

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