Danos morais e suas diversas modalidades nas relações de consumo

Você sabe o que é dano moral reflexo ou por ricochete  e quando é possível a sua reparação ?

 

E é exatamente isso que veremos aqui.

 

O que são danos morais ?

Toda pessoa é provida de um patrimônio imaterial.

Ou seja um patrimônio que não é medido, nem possui valor financeiro estimado como à vida, à saúde, à intimidade, à liberdade, entre outros.

 

São os seus direitos fundamentais da personalidade. são aqueles direitos ligados de modo inseparável ao ser humano.

 

Então pode-se dizer que tudo que pertence uma pessoa que que não pode ser mensurado financeiramente é o seu patrimônio imaterial.
 

Esses direitos são invioláveis e, portanto, qualquer fato que venha a atingi-los é o causador de danos morais.

 

Por essa definição logo se vê que toda e qualquer pessoa, ainda que não tenho qualquer bem material, é titular de um patrimônio moral que deve ser respeitado e a sua violação gera o direito à reparação configurando o dano extrapatrimonial.

 

Em muitos casos a ofensa atinge não só o patrimônio moral da vítima, estendendo-se também ao dano material.

 

Isso acontece quando a ofensa for, de alguma forma, intensa que venha a impedir ou dificultar a plena atividade econômica da vítima. Como, por exemplo, em caso de um acidente em que haja a redução de sua capacidade física.

Nesse caso temos o dano moral e material decorrente do mesmo fato.

 

Mas o que é a indenização por danos morais ?

 

O direito à indenização, e a obrigação da reparação, nasce da violação, da ofensa, ou do ataque ao patrimônio imaterial da pessoa.

 

Assim, a indenização por danos morais é o ressarcimento da lesão ao patrimônio imaterial  que me referi a pouco.

 

Essa reparação possui basicamente duas finalidades, que são a de compensação para a vítima pelo sofrimento  e punitiva para o ofensor que seria para desestimular o agressor de maneira que ele não pratica atos semelhantes.

 

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O dano a ser indenizado pode decorrer de um prejuízo concreto ou da perda de uma oportunidade ou ainda pela perda do tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver um problema.

Também é o caso de ressarcimento quando ocorre a frustração de uma justa expectativa.

 

Nas relações de consumo o dano moral significa todo e qualquer prejuízo causado ao consumidor em sua esfera e imaterial pelo fornecedor do serviço ou em decorrência de um produto, isso pode ocorrer mesmo que não haja vínculo contratual.

 

O dano moral no Direito do Consumidor pode acontecer de diversas formas, como a inclusão indevida do nome no SPC, ou uma cobrança indevida, a suspensão indevida de serviços essenciais como o de água e luz e etc.

 

Para que esse direito seja concreto o CDC assegura em seu artigo 6º que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais.
 

Para isso, garante o livre acesso do Consumidor aos órgãos Judiciário, a proteção jurídica, administrativa e técnica aos consumidores necessitados através da Defensoria Pública e dos juizados especiais de pequenas causas.
 

Um questão importante é como se prova o dano moral já que ele ocorre no íntimo da vítima.

 

A prova do dano moral, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não é realizada pelos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material.

 

Portanto, não se prova o dano moral em si, o que se prova é o fato que o gerou, sendo esse dano presumido.

 

E, como é necessário se provar o fato que acarretou o dano, ai sim, é necessário a produção da prova documental, testemunhal e etc.
 

Vamos a um exemplo.

Como falei a pouco, a inclusão indevida do nome no SPC gera dano moral.

E como se prova esse dano ? O dano não se prova, o que se prova é a anotação indevida através de uma certidão onde se comprove a inscrição do nome, ou seja, uma prova documental.

E quando é possível se pedir uma indenização ?

 

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Para que haja a reparação é necessário que o consumidor tenha experimentado um efetivo prejuízo imaterial e não um mero dissabor que são os aborrecimentos comuns do dia a dia.

 

Dano moral reflexo ou por ricochete

 

Já vimos que todo aquele que sofrer um dano em seu patrimônio moral deve ser indenizado.

Mas e quando esse dano é de outra pessoa como por exemplo do filho de um pai e de um irmão, será que você poderia pedir também indenização nesses casos, que são chamados de danos reflexo ou por ricochete ?
 

Isso vai depender da sua natureza do dano.
 

Existe os danos que ficam na esfera exclusiva da vítima, como a inclusão indevida do nome no SPC. Porém existe outros em que todo o núcleo familiar sofre, como no caso da morte por acidente ou que resulte em capacidade ou deformidade de uma esposa, pai, mãe ou um filho. Nesses casos é possível se a requerer a reparação cabendo ao Judiciário examinar caso a caso.

 

Há ainda em casos mais simples, como a suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial, como a luz ou água em que todos os moradores da residência são vítimas do mesmo fato e devem ser ressarcidos.

 

Uma pergunta muito comum é quanto vale o dano moral ou quanto é a indenização por dano moral.

 

Entretanto essa pergunta não possui resposta porque não existe lei ou uma tabela que quantifique os valores das indenizações.

 

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Consequentemente não há um valor certo para cada caso ainda que eles sejam semelhantes.

 

O sistema utilizado para se definir o valor da indenização é o arbitramento, ou seja, cada juiz, cada tribunal, arbitra o valor que entende justo e adequado, levando em consideração vários fatores, tais como, a gravidade do dano e as suas consequências para a vítima, o grau de culpa do causador, a condição econômica do ofensor e da vítima entre outros fatores.

 

Portanto os valores das indenizações dependem de diversos elementos imprevisíveis, impossíveis de serem previamente conhecidos.

 

Porém existem certos padrões de Conduta ilícita que gera o dano que são mais corriqueiras do dia-a-dia dos tribunais e por causa disso permite se estabelecer certos parâmetros de valores mínimos e máximos para a sua fixação.
 

Quais são os casos mais comuns em que o dano moral acontece ?

 

Os casos mais comuns  de gerar dano nas relações de consumo são a negativação indevida ou a manutenção do nome no SPC após o pagamento,  a suspensão ou demora para a religação da energia elétrica gás água ou telefone, a falta da água, o desconto indevido em salário ou aposentadoria,  o desconto indevido em conta corrente, a demora na entrega do produto, a demora além dos 30 dias no conserto do produto, a recusa de plano de saúde, o atraso na entrega de imóvel, acidentes envolvendo empresa de transporte,entre muitos outros casos.

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