A Defensoria Pública de São Paulo e a organização Conectas Direitos Humanos formalizaram uma denúncia contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento de 252 páginas acusa o país de graves violações durante as operações Escudo e Verão, realizadas na Baixada Santista entre julho de 2023 e maio de 2024. As ações, que resultaram em 84 mortes, são classificadas pelas entidades como “operações vingança“.
A petição detalha um cenário de execuções sumárias, tortura, racismo institucional e uso desproporcional da força. Segundo os órgãos denunciantes, o Estado falhou no dever de proteger a vida e de investigar com isenção os óbitos ocorridos em supostos confrontos com a Polícia Militar.
Padrão de letalidade e “vingança”
As operações foram deflagradas em resposta às mortes de policiais na região. A Operação Escudo teve início após o assassinato do soldado Patrick Bastos Reis, da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), enquanto a Operação Verão foi intensificada após baixas nas fileiras da PM no início de 2024. A denúncia sustenta que a motivação foi retaliatória.
“A denúncia quer chamar a atenção para a persistência de um padrão de alta letalidade policial no estado de São Paulo, que teve um aumento nos últimos três anos do governo Tarcísio, exemplificando a importância de que a gente interrompa esse ciclo de aumento da letalidade policial e de perpetuação de padrões de atuação no uso excessivo da força”, afirma a defensora pública Surrailly Fernandes Youssef.
Entre as irregularidades apontadas estão a remoção de corpos antes da perícia em 91,6% dos casos da Operação Escudo, sob o pretexto de socorro, e o uso inadequado de câmeras corporais, que estariam desligadas ou descarregadas em momentos críticos.
Vítimas e vulnerabilidade
O perfil das vítimas segue um padrão seletivo: homens negros, jovens e moradores de periferias. A denúncia destaca casos emblemáticos de vulnerabilidade, como o de Hildebrando Neto, de 24 anos, morto na Operação Verão. A polícia alegou legítima defesa após o jovem supostamente apontar uma arma; contudo, Hildebrando era cego de um olho e tinha apenas 20% de visão no outro, o que inviabilizaria o manuseio de armamento.
Outro caso citado é o do motoboy Evandro Alves da Silva, que sobreviveu após ser baleado por policiais enquanto estava nu em um banheiro. Imagens de câmeras corporais indicariam que uma arma foi “plantada” na cena do crime.
Para Gabriel Sampaio, diretor da Conectas, há uma invisibilização dos relatos de sobreviventes: “As operações atingiram fundamentalmente pessoas negras, pobres, periféricas. E as investigações invisibilizaram todo o contexto onde as mortes ocorreram“.
Contraponto institucional
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirmou que as operações prenderam mais de dois mil criminosos e retiraram 119 armas das ruas. A pasta sustenta que “todas as ocorrências de mortes registradas durante as operações foram rigorosamente investigadas” e que a PM não tolera desvios de conduta.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) também refutou as acusações, classificando-as como sem relação com os fatos. O órgão afirmou ter atuado de forma “eminentemente técnica“, oferecendo sete denúncias criminais e promovendo arquivamentos onde não foram encontrados indícios de crime por parte dos agentes.
Próximos passos na CIDH
A denúncia solicita que a CIDH decrete sigilo sobre a identidade de familiares e aplique medidas de reparação, incluindo a reabertura de investigações e o fortalecimento do controle externo das polícias. Se a Comissão entender que o Brasil descumpriu tratados internacionais, o caso pode seguir para a Corte Interamericana, que possui poder para condenar o país, como ocorreu nos casos da Favela Nova Brasília e da Operação Castelinho.
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