Felipe Santa Cruz: Congresso precisa derrubar vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade

Para presidente da OAB, a única justificativa para manter vetos à lei é "perpetuar o desequilíbrio de forças, o desamparo da população e a injustificável cultura do 'sabe com quem está falando?'"

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN – Felipe Santa Cruz, presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publicou artigo na Folha deste domingo (22) defendendo que o Congresso derrube o veto de Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade.

Para o Santa Cruz, não há justificativa plausível para o conjunto de vetos criado por Sergio Moro e ratificado por Bolsonaro, a não ser a intenção de “perpetuar o desequilíbrio de forças, o desamparo da população e a injustificável cultura do ‘sabe com quem está falando?'”.

O dirigente criticou especialmente o veto ao artigo que protegia a atividade profissional dos advogados de abusos.

“A argumentação para o veto é, no mínimo, frágil. Ao sustentar que o dispositivo gera ‘insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação’, o chefe do Executivo desconsidera que as prerrogativas elencadas no artigo 7º da lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, não são genéricas; ao contrário, são claras, objetivas e individualizadas.”

Segundo Santa Cruz, a OAB vai se posicionar “pedindo ao Congresso Nacional que derrube os vetos e garanta importante passo civilizatório”, garantiu o advogado.

Bolsonaro vetou 36 de 108 dispositivos aprovados pelo Congresso. Na opinião de Santa Cruz, a Lei de Abuso de autoridade foi desfigurada e seus efeitos foram anulados.

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2 comentários

  1. Errou, José Adailton….seu bando de idiotas é lá no anta agoniza (ops, antagonista). Bandidos da direito é tudo lá…….afinal, sua linguagem daqueles safados te sensibiliza…..vai lá, cara…..

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