Governo pretende acabar com promoção por tempo de serviço

Reforma administrativa de Bolsonaro também quer proibir “aposentadoria punição”; mudanças não afetam juízes, procuradores e parlamentares

Jornal GGN – A proposta de reforma administrativa preparada pelo governo Bolsonaro deve acabar com uma prática considerada comum no serviço público: o reajuste de salários retroativos, e também muda a forma como será feito o ingresso no setor público.

Pela proposta que será enviada ao Congresso, os concursos deixam de ser a porta de entrada para o serviço público. Aqueles que passarem no concurso só serão efetivados após um período trabalhando, em um período onde será avaliado se o profissional está apto para exercer o cargo. O prazo para análise está sendo definido entre dois e três anos.

Atualmente, quem passa no concurso e se torna servidor efetivo faz um estágio probatório.  A prova técnica do concurso não sofre mudanças.

Segundo informações do jornal O Estado de São Paulo, a proposta também elimina os chamados “penduricalhos” que aumentam o salário dos profissionais do serviço público, como as promoções e progressões de carreira exclusivamente por tempo de serviço. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também vai uniformizar férias de 30 dias para todos os servidores públicos brasileiros.

Outro ponto que será proposto é a vedação das aposentadorias como forma de punição – atualmente, quando algum funcionário público comete algum tipo de infração, recebe uma “aposentadoria compulsória”, com vencimentos proporcionais. Com a reforma, o servidor será desligado sem remuneração.

As propostas em estudo vão atingir as regras dos servidores da União, dos Estados e dos municípios – mas não vai cobrir juízes, procuradores e parlamentares, uma vez que apenas o Parlamento pode realizar mudanças em tais categorias.

1 comentário

  1. Conforme o texto: “As propostas em estudo vão atingir as regras dos servidores da União, dos Estados e dos municípios – mas não vai cobrir juízes, procuradores e parlamentares, uma vez que apenas o Parlamento pode realizar mudanças em tais categorias.”
    Espera-se que o parlamento o faça.
    Minha dúvida: Abrange os militares?

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