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Jornal GGN – O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 395/2020) que busca sustar a portaria do Ministério da Justiça, em apoio ao Ministério da Agricultura, que permite o uso da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nos Municípios de Prado e Mucuri, na Bahia.
De acordo com a Agência Senado, Wagner também solicitou explicações dos órgãos federais sobre o motivo da intervenção, uma vez que o “governo da Bahia não foi previamente informado e demandado, como se exige em uma República federativa”.
“A presença da Força Nacional de Segurança Pública, no território de uma unidade federativa clama por requisitos legais que, ao que parece, não foram respeitados. Assim sendo, faz-se que o Senado Federal, sempre atento aos ditames legais, não admita qualquer interferência indevida nos estados. Assim, é da maior urgência o cancelamento desta portaria, para que não permaneça a quebra do Pacto Federativo”, argumentou Wagner.
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