Regulamentação do novo Fundeb é sancionada

A Lei nº 14.113 assinada por Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes e Milton Ribeiro, da Economia e Educação respectivamente, não sofreu nenhum veto ao projeto aprovado pelo Congresso

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Jornal GGN – O projeto de Lei que regulamenta os repasses de recursos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir de 2021 foi sancionado por Jair Bolsonaro (sem partido), de acordo com a edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 25. 

A Lei nº 14.113 assinada por Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes e Milton Ribeiro, da Economia e Educação respectivamente, não sofreu nenhum veto ao projeto aprovado pelo Congresso.

Considerado o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, o Fundeb se tornou permanente e ampliará a participação dos recursos da União de 10% — cerca de R$ 16 bilhões no ano – para 23%. Esta complementação deve acontecer de forma gradativa de 2021 a 2026.

A Câmara dos Deputados havia sugerido mudanças sensíveis no relatório do projeto de lei de regulamentação dos repasses, com trechos que retirariam cerca de R$ 12,8 bilhões das escolas públicas para as escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais. 

Após a repercussão negativa e forte reação de entidades do setor, o Senado barrou os novos e voltou ao texto-base da regulamentação, aprovado também na Câmara. 

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