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Jornal GGN – O afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) não é impasse apenas dentro do Congresso, onde os senadores estudavam, até há poucas semanas, o quanto valia salvar o parlamentar tucano, mantendo o seu mandato. A última palavra dada pelos senadores era a espera da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de evitar conflitos antecipados. Mas se no último pronunciamento, os caminhos do Judiciário endossavam a decisão de Edson Fachin, agora o cenário é de uma Corte dividida, podendo trazer empates ou, até mesmo, a vitória ao tucano.
O Supremo agendou para esta quarta-feira (11) a decisão sobre os limites do Judiciário e do Congresso em casos de punições relacionadas a parlamentares. O que está em pauta é uma ação que permite a revisão pelo Congresso, em até 24 horas, de uma medida cautelar imposta a deputados e senadores, exceto em casos de prisão.
Aécio Neves (PSDB-MG) se enquadra neste caso: a ele foi determinado, por 3 votos a 2, pela Primeira Turma da Suprema Corte o seu afastamento das atividades legislativas e a proibição de sair de casa no período noturno, o recolhimento domiciliar: uma medida cautelar.
Para alguns, o tema tratado na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é um conflito de Poderes: enquanto boa parte da base governista e parlamentares aliados do tucano Aécio Neves consideram que a última palavra sobre um afastamento de mandato compete à Casa Legislativa, o STF já decidiu pela medida cautelar contra o senador, mas pode ainda trazer uma abertura para que o Congresso reveja tais punições.
Não apenas os ministros da Primeira Turma, que julgaram Aécio, decidirão sobre o tema, como todos os 11 do Plenário do STF. Vozes como a do ministro Gilmar Mendes, notadamente com ligações a políticos do PSDB e do PMDB, defendem a mesma tese dos políticos: a do artigo 53 da Constituição Federal, que implica que o afastamento cabe a cada uma das Casas.
Nessa mesma linha já se manifestou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que negou a desobediência do Senado como um “contra-ataque” ao Judiciário: “Não se trata de ataque ,nem contrataque, porque estamos diante de interpretação da Constituição, não há poder que seja maior do que o outro. São poderes separados e uma turma do STF já decidiu sem unanimidade. Vamos esperar a decisão de quarta-feira”, defendeu.
Entretanto, as dúvidas estão no fato de que o Supremo já decidiu por medidas cautelares contra parlamentares antes, como foi o caso do ex-senador Delcídio do Amaral e do deputado federal posteriormente cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Assim entende, por exemplo, o relator do processo contra Aécio Neves e a Lava Jato na Corte, Edson Fachin, e o ministro Luis Roberto Barroso.
Em evento nesta segunda-feira (09), o ex-ministro Carlos Ayres Britto lembrou que a última palavra, em se tratado de decisões judiciais, é do STF: “A divisão dos poderes estabelece uma ordem tão lógica quanto cronológica da função de cada um. Tudo começa com o Legislativo, passa pelo Executivo e termina no Judiciário. E, no âmbito do Judiciário, quem dá a última palavra é o Supremo Tribunal Federal. E parece que o Supremo, pelo menos a meu juízo, fundamentou a decisão”, afirmou.
O argumento mencionado foi a decisão que competiu à Primeira Turma do Supremo. E por não levar unanimidade, determinando o afastamento de Aécio por apenas 3 votos contra 2, políticos defendem ainda mais que o Senado é que deve decidir.
O julgamento do Supremo, marcado para amanhã, é determinante para verificar os rumos que a Corte maior do país dará a processos relacionados a políticos na Operação Lava Jato, que até então não eram mira direta. Com base nas respostas dos ministros de amanhã, o Senado também já marcou para a sessão do próximo dia 17 de outubro a resposta sobre acatar ou “desobedecer” a Suprema Corte.
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A impunidade dos poderosos é a regra
Crime de rico a lei encobre
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Todos concordam
Um país onde o presidente é acusado de crimes gravíssimos, tem a maioria dos seus minisros denunciados da mesma forma e tudo continua normal como se nada tivesse acontecido mostra que vivemos num país de covardes. Ai você inclui a justiça, o congresso a maioria da mídia todos fazendo ouvidos de mercadores. Num país minimamente sério os acusados pelo menos já teriam sido afastados para investigação. Uma vergonha jamais vista na história do Brasil.
NÃO CONCORDO
Não concordo. NADA POR CIMA DA LEI.
Por cima da Lei, podem denunciar sua casa e a polícia envadirá amanhã cedo.
É paradoxal a justiça
É paradoxal a justiça brasileira. De um lado se questiona o privilégio de foro, que tornaria todos, verdadeiramente iguais perante a lei, e de outro os mesmos defensores do fim do foro privilegiado se acovardam e dizem que as medidas cautelares alternativas a prisão não se aplicam a parlamentares, federais e estaduais… Muito casuísmo… Muita covardia… O povo brasileiro, os cidadãos de bem deste país não merecem tamanha desfaçatez….
Esses políticos não tem
Esses políticos não tem compromisso com o povo que o elegeu só tem compromisso com o dinheiro dos empresários corruptores. E mais esse Aécio é inimputável!
Perseguição pós-mortem
Perseguição ao Reitor Cancellier continua mesmo depois de sua morte:
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/perseguicao-ao-reitor-da-ufsc-continua-alem-da-morte-com-vazamentos-midia-de-novas-acusacoes-por-renan-antunes/
Uma denúncia anônima
Qual o limite suportável? O nosso limite?
Eles não tem limite algum.
Porque sabem, conhecem bem, a nossa complacência, tolerância e covardia infinitas.
Nós, os brasileiros, adoramos ser enrabados, desde que seja pelos de cima, não tem problema, tem a permissão.
Polícia faz operação de busca e apreensão na casa de filho de Lula baseada em “denúncia anônima”
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/policia-faz-operacao-de-busca-e-apreensao-na-casa-de-filho-de-lula-baseada-em-denuncia-anonima/
Não encontraram nada, mas levaram tudo.
Como escreveu hoje o Mauro
Como escreveu hoje o Mauro Santayana:
DEMOCRACIA,
MANUAL DO USUÁRIO:
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
O caos institucional vivido pelo país, com a destabilização provocada pela nefasta e inconsequente criminalização da política e a caça às bruxas que antecedeu e se seguiu ao golpe jurídico-midiático-parlamentar de 2016, só serve de desculpa – e muleta – para hipócritas ou espertalhões que tentam sobreviver a qualquer preço, ou ocultar e realizar escusas manobras, aproveitando-se da verdadeira Casa da Mãe Joana em que se transformou o país. .
Não se pode aceitar para os outros o que não aceitaríamos para nós mesmos.
O procurador, ministro do STF, juiz, desembargador, deputado, senador, homem público, partido político que tiver dúvidas deveria adotar, para dirimí-las, como bula ou simples manual do usuário, no enfrentamento dos grandes e pequenos absurdos, que caracterizam estes tempos vergonhosos, a Consituição Federal, escolhendo trilhar o caminho tão árduo quanto imprescindível, hoje em dia, da defesa da Pátria, do Estado de Direito e da Democracia.
Fora disso, só existe espaço para os covardes – que tremem por causa de meia dúzia de comentários na internet – os parvos por opção, os oportunistas, os levianos, as vestais de meia tigela, os irresponsáveis, os falsos moralistas – que se fazem de surdos ao chamado da dignidade e da História e que serão severamente julgados, por isso, no futuro.
STF X CONGRESSO NACIONAL
NÃO SE TRATA DE AÉCIO NEVES.
TRATA-SE DO AVANÇO DOS TOGADOS SOBRE A SOBERANIA DO VOTO POPULAR.
A JUSTIÇA SOCIAL NÃO PODE SER
A JUSTIÇA SOCIAL NÃO PODE SER FEITA PELOS TRIBUNAIS