Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma derrota ao governo Jair Bolsonaro ao suspender a medida provisória que dava fim ao DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
Informações do jornal O Estado de São Paulo mostram que a decisão foi finalizada às 23h59 desta quinta-feira no plenário virtual do Supremo, uma ferramenta que viabiliza julgamentos online sem a presença física dos ministros.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela suspensão da medida provisória, explicando que é preciso uma lei complementar para dispor a respeito dos aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional, e a edição da medida provisória “atenta contra” a Constituição, que prevê uma lei complementar sobre o tema.
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito, e a ministra Cármen Lúcia não votou.
A decisão inicialmente tomada pelo governo atingiria os negócios do presidente do PSL, Luciano Bivar – e conhecido desafeto do presidente Jair Bolsonaro.
O deputado pernambucano é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, que intermediou o pagamento de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao DPVAT entre janeiro e junho de 2019. A empresa de Bivar também detém aproximadamente 2% de participação na Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT.
Vladimir
20 de dezembro de 2019 5:28 pmSem entrar no mérito do DPVAT e,menos ainda da decisão da mais alta corte,o resultado é que a figura que ocupa a presidência dirá em uma dessas novelinhas que ele faz para seu gado,que ele quer melhorar as coisas,desburocratizar etc,etc,mas que a burocracia o impede e que ele precisa de mais poders para poder enDIREITAR o país.