Supremo exerceu papel do Congresso ao barrar nomeação do presidente

Caso Ramagem é associado a crime de irresponsabilidade, um assunto de competência do Congresso, não do STF

Valter Campanato/Agência Brasil

Jornal GGN – O professor da Faculdade de Direito da USP Rafael Mafei Rabelo Queiroz disse ao El País que a nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal é uma ação associada a crime de responsabilidade que, por sua vez, é assunto de competência do Congresso. O Supremo Tribunal Federal fez política ao barrar a nomeação com uma liminar do ministro Alexandre de Moraes.

“É claro que a conduta de tentar submeter a Polícia Federal ao mando pessoal do presidente da República e interferir por critérios políticos no desempenho da atividade investigativa da polícia é ilegal, é proibido. Minha questão é que a natureza dessa ilegalidade é a de um crime de responsabilidade. E a competência para lidar com ela é do Congresso, em um processo de impeachment, e não do Judiciário”, disse o especialista.

“O que está acontecendo é que o STF está usando esta decisão para se colocar dentro do conflito propriamente político, que envolve as contenções dos abusos de Bolsonaro. O lugar de onde a gente poderia esperar esse freio, que é o Congresso, já declarou que não vai se preocupar com isso agora e o Judiciário resolveu ocupar esse poder”, afirmou.

“Se a gente der ao Judiciário o poder de barrar, por ação solitária de um magistrado, um ato que é privativamente do chefe do Executivo, ninguém nunca mais nomeia ninguém”, acrescentou. Leia mais no El País.

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