E quando o jornalismo castiga o Direito Penal? Por Fábio de Oliveira Ribeiro

A imprensa faz um grande desserviço estimulando a crença de que a preservação dos negócios é mais importante do que o respeito ao rigor do Direito Penal

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E quando o jornalismo castiga o Direito Penal?

por Fábio de Oliveira Ribeiro*

A ideia de que é necessário existir algum tipo de proporção entre a infração penal e a punição a ser imposta ao criminoso é tão antiga quanto o Código de Hamurabi. Entretanto, como depende das características de cada civilização e das transformações culturais a que os povos estão submetidos ao longo do tempo, a proporção entre crime e castigo pode variar bastante. Além disso, como diz Cesare Beccaria:

“… é difícil estabelecer uma justa proporção entre os delitos e as penas; porque, embora uma crueldade industriosa tenha multiplicado as espécies de tormentos, nenhum suplício pode ultrapassar o último grau da força humana, limitada pela sensibilidade e a organização do corpo do homem. Além desses limites, se surgirem crimes mais hediondos, onde se encontrarão penas bastante cruéis?” (Dos Delitos e das Penas, Cesare Beccaria, Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 2016, p. 56/57)

Os crimes também são divididos e hierarquizados de acordo com o bem juridicamente tutelado. O homicídio é um crime contra a vida; roubo, furto e apropriação indébita são crimes contra o patrimônio; o peculato é um crime contra o patrimônio público. No Brasil, o primeiro sempre foi considerado mais grave do que os últimos. Isso se reflete na pena imposta.

O Código Penal do Império, por exemplo, pune o peculado e homicídio de maneira bastante diferente:

“Art. 170. Apropriar-se o empregado publico, consumir, extraviar, ou consentir que outrem se aproprie, consuma, ou extravie, em todo ou em parte, dinheiros, ou effeitos publicos, que tiver a seu cargo.

Penas – de perda do emprego, prisão com trabalho por dous mezes a quatro annos, e multa de cinco a vinte por cento da quantia, ou valor dos effeitos apropriados, consumidos, ou extraviados.”

“Art. 192. Matar alguém com qualquer das circumstancias aggravantes mencionadas no artigo dezaseis, numeros dous, sete, dez, onze, doze, treze, quatorze, e dezasete.

Penas – de morte no gráo maximo; galés perpetuas no médio; e de prisão com trabalho por vinte annos no minimo.”

Essa distinção na imposição da pena para homicídio e peculato foi mantida no Código Penal em vigor:

“Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem”

“Art. 121. Matar alguem:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

 I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo futil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio       (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:     (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

VIII – com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:         (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos        (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência

IX – contra menor de 14 (quatorze) anos:       (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I – violência doméstica e familiar;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

§ 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:      (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência

I – 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;       (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência

II – 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.     (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena – detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.       (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;       (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência

III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;   (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)

IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos III e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.   (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018)

É perceptível a evolução da técnica jurídica.

Mesmo sendo um crime menos grave com pena menor, o peculato foi tratado no Código Penal do Império antes do crime de homicídio. Atualmente, o crime mais grave com maior pena (homicídio) é tratado primeiro. Essa inversão se deve a um fato importante: segundo a tradição portuguesa, as normas que penais que protegiam o reino/império, o rei/imperador e o patrimônio público eram consideradas mais importante e tratadas em primeiro lugar.

Apenas a título de curiosidade, basta observar que a forma como nós defendemos o Estado democrático é muito diferente da maneira como o Império se defendia de seus inimigos. Na atualidade, atentar contra a integridade territorial do país é crime menos grave do que matar alguém, recebe pena menor e é tratado quase no final do Código Penal vigente. Mas no Código Penal do Império esse crime é considerado muito grave, tratado logo no início e recebe pena extremamente severa:

“Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.”

“Art. 68. Tentar directamente, e por factos, destruir a independencia ou a integridade do Imperio.

Penas – de prisão com trabalho por cinco a quinze annos.

Se o crime se consummar.

Penas – de prisão perpetua com trabalho no gráo maximo; prisão com trabalho por vinte annos no medio; e por dez no minimo.”

Entre nós o homicídio é um crime extremamente grave porque o maior bem juridicamente tutelado é a vida humana. Isso explica, por exemplo, porque a Constituição Cidadã a protege antes de garantir o direito de propriedade (art. 5º, caput, e inciso XXII do mesmo). Os defensores do neoliberalismo, entretanto, consideram o direito de propriedade mais importante do que o direito a vida. Isso explica a maneira desagradável como eles aplaudem as execuções extrajudiciais cometidas por policiais nas favelas e clamam por penas maiores para as pessoas miseráveis que furtam alimentos nos supermercados.

Durante a pandemia, o neoliberalismo autoritário brasileiro mostrou sua face mais monstruosa. O presidente da república, pastores evangélicos e empresários gananciosos lutaram com unhas e dentes para manter a população trabalhando mesmo que isso pudesse resultar em adoecimento, internação e morte. De maneira geral, a própria imprensa oscilou entre apoiar as medidas de restrição recomendadas pela OMS e noticiar de maneira acrítica as ações ajuizadas pela AGU com o intuito de manter comércios abertos inclusive nas cidades que haviam determinado o confinamento da população para minimizar o contágio.

Assim que a CPI da Covid terminou, a questão do genocídio pandêmico caiu no esquecimento. A resistência do PGR em acusar Jair Bolsonaro por crime contra a humanidade nem mesmo escandalizou os jornalistas brasileiros. Mas nesse momento, a imprensa ataca com toda a força o ex-presidente por causa do caso dos objetos valiosos que pertenciam à presidência e que ele mandou os subalternos vender no exterior.

Isso é realmente fantástico. O crime de genocídio (o de homicídio também) é muito mais grave do que qualquer crime contra o patrimônio público, pois a vida humana é um bem jurídico mais digno e valioso do que qualquer coisa.

Durante a pandemia Jair Bolsonaro causou 700 mil mortes sabotando a compra e a produção de vacinas, fazendo propaganda de remédios ineficazes contra o COVID-19 e desautorizando o uso de máscaras e o distanciamento social que foram recomendados pela OMS. Todavia, ele corre o risco de ser enjaulado porque se apropriou e mandou vender objetos valiosos que pertenciam à presidência da República.

No Brasil pós golpe de 2016 é evidente o fracasso do Direito Penal e do Sistema de Justiça: centenas de milhares de vidas humanas já tem menos valor do que as quinquilharias brilhantes e valiosas comercializadas pelo chefe do Batalhão de Muambeiros do Exército brasileiro. Pior, a imprensa está soterrado um crime muito mais grave ao noticiar com tanta ênfase o crime menos grave do seu Jair esquecendo que ele é um genocida frio e calculista capaz de rir imitando pessoas sem ar no período em que milhares de pessoas morriam todos os dias em decorrência das decisões que ele tomou.

Após o hacker Walter Delgatti Neto prestar depoimento numa CPI e a imprensa noticiar que o advogado do ajudante de ordens de Bolsonaro dizer que o cliente dele apenas cumpriu ordens, o Presidente da Câmara dos Deputados veio a público dizer que é preciso proteger os ex-presidentes do Brasil. Quem protegeu a população brasileira durante a pandemia enquanto Arthur Lira sentava em cima de centenas de pedidos de Impeachment formulados contra Jair Bolsonaro?

O Presidente da Câmara dos Deputados poderia ser considerado coautor do genocídio pandêmico. Todavia, isso provavelmente não ocorrerá, porque no Brasil a vida do cidadão comum não tem valor nenhum. A imprensa obviamente faz um grande desserviço ao Brasil estimulando a crença de que a preservação dos negócios como de costume é mais importante do que o respeito ao rigor do Direito Penal maltratado pelas autoridades brasileiras.

PS: A foto escolhida para ilustrar essa matéria é uma provocação, pois me parece evidente que a hegemonia do dinheiro é a única coisa que interessa aos políticos, juristas e jornalistas que relativizaram e flexibilizaram o direito à vida e que agora exigem que Bolsonaro seja exemplarmente punido por um crime menos grave do que aquele que ele cometeu durante a pandemia.

“Democracia é coisa frágil. Defendê-la requer um jornalismo corajoso e contundente. Junte-se a nós: www.catarse.me/jornalggn”      

*Fábio de Oliveira Ribeiro, 22/11/1964, advogado desde 1990. Inimigo do fascismo e do fundamentalismo religioso. Defensor das causas perdidas. Estudioso incansável de tudo aquilo que nos transforma em seres realmente humanos.

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