O sistema de proteção social e o papel das decisões judiciais: Tribunais Europeus, diretiva da União Europeria e o trabalho plataformizado
Por Magda Barros Biavaschi
O artigo aborda o debate legal e social sobre a natureza da relação de trabalho entre trabalhadores e empresas de plataformas digitais, como Uber e Glovo, focando na proteção social e decisões judiciais que reconhecem o vínculo empregatício. O texto discute a experiência da Espanha, onde ações fiscais e uma decisão do Tribunal Supremo levaram a mudanças regulatórias e à subsequente formalização de entregadores pela Glovo. A autora, que baseia o artigo em sua fala em uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), argumenta que a tendência internacional e as decisões de tribunais regionais brasileiros apontam para o reconhecimento dos direitos trabalhistas, combatendo a figura dos “falsos autônomos”. O artigo enfatiza a relevância das decisões do STF, em sede de repercussão geral, para o futuro da proteção social e a prevenção do aumento das desigualdades no mercado de trabalho brasileiro. A discussão se insere no contexto mais amplo de como o capitalismo de plataformas afeta a democracia e os sistemas públicos de proteção ao trabalho.
Leia o trabalho na íntegra:
Magda Barros Biavaschi é desembargadora aposentada do TRT4, doutora e pós-doutora em Economia Social do Trabalho IE/Unicamp, professora convidada/programa de pós-graduação em desenvolvimento econômico IE/Unicamp e permanente no doutorado em ciências sociais IFCH/Unicamp, membra da AJD e da ABJD.
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