O Congresso Nacional se prepara para uma sessão nesta quinta-feira (30) marcada pela tentativa da oposição de institucionalizar o abrandamento de penas para crimes contra a democracia. O alvo é o veto integral do presidente Lula (PL) ao PL 2162/2023, o chamado “PL da Dosimetria”.
Embalados pela recente e histórica rejeição do nome de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), setores da oposição agem para consolidar uma maioria que, na prática, beneficia diretamente os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposta em jogo altera radicalmente a forma como a Justiça pune tentativas de golpe de Estado. Hoje, o STF soma as penas de crimes distintos cometidos simultaneamente. O projeto da oposição, contudo, impõe o chamado “concurso formal“, onde apenas a punição mais grave é aplicada com um acréscimo reduzido. Para o governo, trata-se de um casuísmo jurídico desenhado para esvaziar as condenações da Suprema Corte.
O casuísmo da “manobra antifacção”
Cientes do desgaste político de serem associados à leniência com o crime organizado, líderes da oposição na Câmara articulam uma manobra de última hora. Para blindar o projeto de acusações de que ele também facilitaria a soltura de membros de facções criminosas e milícias, devido a mudanças retroativas na Lei de Execução Penal, os parlamentares aceleraram um texto paralelo do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
A urgência dessa nova proposta, aprovada com 330 votos, tenta criar uma distinção artificial: mantém o rigor contra crimes comuns enquanto isola o “perdão” apenas para crimes de cunho político.
A estratégia é uma tentativa de convencer parlamentares independentes de que é possível ser “duro com o crime“, mas flexível com quem atentou contra as instituições.
A advertência do Planalto
Ao barrar o projeto em janeiro, o Palácio do Planalto foi enfático ao classificar a medida como um estímulo à desordem. Na mensagem enviada ao Legislativo, o governo alertou para o risco de uma “proteção deficiente” aos bens jurídicos fundamentais do país:
“Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”
Risco de judicialização e desvio de finalidade
Caso a oposição consiga os 257 votos na Câmara e 41 no Senado para derrubar o veto, a vitória pode ter vida curta. Juristas e analistas preveem que o tema retornará imediatamente ao STF via ações diretas de inconstitucionalidade.
O ponto central do embate jurídico será o possível desvio de finalidade. Especialistas apontam que o legislador não pode criar normas gerais com o objetivo velado de beneficiar um grupo específico de condenados ou interferir em processos já transitados em julgado.
A redução da progressão de regime de 25% para um sexto da pena é vista como uma afronta direta à proporcionalidade que o sistema penal exige para crimes de tamanha gravidade.
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