CAE sanciona arcabouço fiscal com mudanças

Senador Omar Aziz (PSD), relator do texto do arcabouço fiscal. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal foi aprovado com mudanças por 20 votos a seis pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal nesta quarta-feira (21/06).

O relatório substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Agora, o texto segue para Plenário e, caso aprovado, voltará para nova votação na Câmara dos Deputados.

Entre os pontos alterados pelo relator, senador Omar Aziz (PSD), destaca-se a retirada do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Além das despesas com Fundeb, FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o senador Omar Aziz manteve fora do teto outros gastos que haviam sido definidos pela Câmara dos Deputados.

Entre eles, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas.

Segundo a Agência Senado, foram apresentados destaques para votação em separado de outras duas emendas. A primeira pretendia limitar o crescimento real das despesas da União no caso de a dívida bruta do governo federal superar os 70% do PIB.

A segunda retirava do arcabouço despesas da União com o piso nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. As duas emendas foram rejeitadas pela CAE em votação simbólica.