A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (07/07) o projeto de lei que oficializa a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A proposta, que garante ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate, foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Beto Pereira (PSDB), e será enviada ao Senado.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, Pereira incorporou parcialmente ao texto um acordo fechado entre o governo federal e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre o assunto, com a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações julgadas pelo Carf com desempate a favor da União.
Esse acordo foi firmado após a OAB entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1160/23, que tratava do voto de desempate. A MP perdeu a vigência sem ser votada.
Desta forma, caso o voto de desempate ocorrer, serão excluídas as multas; e o Fisco não representará o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.
Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.
O texto retoma parte do conteúdo da MP 1160/23, que perdeu a vigência e não foi votada. O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte desde abril de 2020 pela Lei 13.988/20.
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