Jornal GGN – A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que restringe a adoção de medidas como isolamento social, quarentena e lockdown (bloqueio total) em casos de emergência em saúde público, como uma pandemia envolvendo agente infeccioso.
O texto que foi aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) ao Projeto de Lei 3315/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
No caso, a relatora excluiu a exigência de aprovação por 2/3 do Legislativo para a instituição de medida restritiva, como indicado no texto original.
Segundo dados da Agência Câmara, a proposta considera que o prazo das medidas restritivas não será superior a 30 dias, mas que é passível de prorrogação caso as autoridades sanitárias apontem a continuidade do cenário que levou à sua instituição.
A proposta também proíbe a restrição à circulação de trabalhadores de serviços públicos, atividades essenciais e transporte de cargas.
O texto também obriga o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.
“Caso surgisse uma nova variante que exigisse a adoção rápida de certas restrições, para evitar o alastramento da doença pelo País, seria razoável aguardar que cada uma das mais de 5.500 casas legislativas do Brasil aprovasse tais medidas?”, questionou a relatora.
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