Jornal GGN – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação protocolada por Jair Bolsonaro (sem partido) contra as medidas de contenção adotadas por estados a fim de conter a disseminação da Covid-19.
Bolsonaro recorreu à Corte na última semana, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para que os governadores da Bahia e do Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal, sejam proibidos de decretar medidas restritivas, como o toque de recolher.
A ADI tem como objetivo limitar os poderes de governadores para decretar tais medidas, uma vez que essas teriam que ser aprovadas antes pelo Legislativo. Sendo assim, no caso dos estados, a pauta teria que passar pelas Assembleias.
Agora, Marco Aurélio deve decidir se a matéria será votada em plenário. “No entanto, mesmo que a decisão seja coletiva, a tendência é de que o STF acompanhe o seu próprio entendimento sobre as atribuições dos estados e municípios no combate à covid-19”, informou o Uol.
Vale lembrar, que em abril passado, o plenário do STF decidiu por unanimidade que a União, estados e municípios têm “competência concorrente na área da saúde pública”. A decisão garante a autonomia de estados e municípios para adotarem medidas para frear a pandemia.
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