A PLP 18 e a jogada do governo
por João Gabriel Duran
Com o avanço da inflação doméstica e os preços dos combustíveis, o governo apresentou a Proposta de Lei Complementar (PLP) nº 18, a qual limita a alíquota máxima de ICMS de combustíveis, energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações ao classificá-los como bens essenciais. Culpando a alta dos combustíveis majoritariamente no cenário externo, a proposta do governo para solucionar a crise dos combustíveis passa por uma revisão do Pacto Federativo e a rearticulação das estruturas fiscais entre municípios, estados e União. A PLP, antes de solucionar a crise de preços, cria uma “sinuca de bico” à oposição e aos adversários de Bolsonaro.
Por um lado, a proposta não é capaz de combater a elevação do preço dos combustíveis, e a oposição está ciente disto. Pelas próprias estimativas do governo, espera-se que o preço da gasolina caia apenas R$ 1,65 e do etanol R$ 0,76 com a redução do tributo. O texto vai justamente na contramão das propostas alternativas de revisão da política de preços da Petrobras, a PPI. Além disso, ao limitar a alíquota do ICMS em 17% reduz-se sensivelmente os recursos destinados aos estados e municípios e às áreas de atuação pública mais fundamentais, o Fundeb poderá perder R$ 20 bilhões e o SUS R$ 11 bilhões. É obrigação política da oposição vetar a proposta.
Por outro lado, em ano de eleição, qualquer proposta de redução de impostos é bem-vista pelo eleitor. A quatro meses da eleição, qualquer legislador, por mais progressista que for, se vê ameaçado em recusar cortar impostos, ainda mais em cenário de alta inflação. O senso comum econômico colocou o imposto nos piores calabouços do imaginário coletivo, julgando-os um mal desnecessário. Votar contrariamente à redução dos tributos e, na visão do eleitor, numa possível resolução dos preços é uma ameaça eleitoral. Poucos congressistas estão dispostos a arcar com o risco.
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O governo conta com o tempo para obter sucesso. A proximidade com a data da eleição garante o argumento de que “ainda não deu tempo” das medidas se concretizarem. Inclusive, a paciência do governo para escutar as propostas dos governos pode ser explicada justamente na falta de pressa para adotar uma medida sem eficácia.
A artimanha do governo vai além. Caso não seja aprovado o texto, o governo ganha uma poderosa arma argumentativa. Bolsonaro, que durante toda a pandemia entrou em atrito com governadores sobre as medidas de restrição sanitária, dirá durante a eleição, que a manutenção dos altos preços dos combustíveis e da inflação é culpa da teimosia dos executivos estaduais. Repetidamente, Bolsonaro culpou o supostamente alto ICMS dos estados pelos preços exorbitantes da gasolina e do etanol e não há razões para crer que não fará novamente.
A perda de arrecadação dos estados só será compensada por meio de outra proposta do governo. A PEC 26, ou PEC dos Combustíveis, que propõe instrumentos de compensação aos estados que zerarem o ICMS para diesel e gás de cozinha. Os R$ 29, 6 bilhões de repasse são repetidamente apresentados por senadores governistas ao lado do valor da venda da Eletrobras, dando a entender que a compensação dos estados estaria vinculada à privatização da estatal. Na tentativa de atrair apoio à privatização da Eletrobras, o governo relaciona a venda da empresa com a queda do preço dos combustíveis e, consequentemente, da inflação. Proposta tentadora aos olhos do eleitor e do comum acordo com o mainstream econômico.
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Provar o aspecto inconstitucional do texto também dá força à campanha de Bolsonaro. Ao ferir a isonomia entre entes federados, a proposta rompe com a legalidade constitucional e deverá ser suspensa por outra instituição inimiga de Bolsonaro: o STF. Familiarizado em desgastar as instituições, é previsível que qualquer ação legalista do Judiciário seja vista por Bolsonaro e seus seguidores fanáticos como complô contra o governo.
O governo construiu uma armadilha à oposição, na qual qualquer que seja o resultado, Bolsonaro sairá ganhando. Com a PLP 18, o governo joga para ganhar, mas, se perder, continuará na frente.
João Gabriel Duran – Graduado em Relações Internacionais e em Ciências Econômicas pela Faculdades de Campinas (FACAMP). Mestrando no programa de Ciências Econômicas na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Auxiliar de pesquisa pelo Núcleo de Estudos em Conjuntura da Faculdades de Campinas (NEC/FACAMP).
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