O governo federal entregou, nesta terça-feira (8), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários.
A entrega do documento, que incorpora sugestões de governadores, foi formalizada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Após receber a nova versão em sua residência oficial, o presidente da Câmara, Hugo Motta, manifestou a intenção de priorizar a discussão da proposta. “Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta“, declarou nas redes sociais.
Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:
Guardas Municipais: Atendendo a uma das principais demandas dos governadores, a PEC atualiza as atribuições das guardas municipais, elevando-as ao patamar de órgãos de segurança pública aptos a atuar na segurança urbana por meio de policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante. A proposta ressalta que a atuação das guardas municipais não deverá se sobrepor às competências das polícias civil e militar.
Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF): A PEC também promove uma atualização das competências da PF e da PRF. Para a PF, o texto assegura sua atuação no combate a crimes ambientais e contra práticas de organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Uma mudança significativa é proposta para a PRF, que passaria a exercer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Em consonância com essa nova atribuição, o governo sugere que a PRF passe a ser denominada Polícia Viária Federal. O texto é claro ao definir que a PRF não exercerá funções de polícia judiciária, mantendo a competência para apuração de infrações penais exclusivamente com a Polícia Federal e as polícias civis.
O governo federal enfatizou que a nova redação da PEC não prevê qualquer tipo de ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco altera a atual distribuição de responsabilidades entre estados e municípios na gestão da segurança pública. Contudo, a União poderá estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, abrangendo também o sistema penitenciário.
Fundos de Segurança Pública: A proposta prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária.
Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: O novo texto determina a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que já conta com membros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Corregedorias e Ouvidorias: A PEC também estabelece a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional para investigar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Outro ponto central da PEC é a possibilidade de elevar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, ao status constitucional.
Próximos passos
Logo após ser protocolada, a PEC deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Também haverá um debate em comissão especial, até que o texto passe para a votação em plenário e possa seguir para análise do Senado.
Com informações da Agência Brasil
Carlos
8 de abril de 2025 4:42 pmComo não há matéria específica gostaria de deixar registrada uma sugestão sobre Segurança nas Estradas.
Uma sucessão de acidentes graves cujas causas precisarão ser identificadas e tratadas com urgência.
Alguma coisa mudou, afrouxou. Ou nas avaliações de motoristas, ou em análises toxicológicas, ou nas condições das estradas ou de trabalho dos profissionais do trecho.
Carlos
8 de abril de 2025 4:47 pmTambém mudaram muito as atribuições da PRF, que hoje parece mais direcionada para ser um braço da PF ou mesmo uma policia metropolitana, chegando no RJ a atuar em comunidade.
Carlos
8 de abril de 2025 8:17 pmAproveitando o tema Segurança, acaba de ser aprovada mais uma maluquice apresentada por outra comissão de débeis mentais do congresso.
A maluquice proposta:
Desarmar a Segurança pessoal de Lula e seus ministros.
Motivo:
A ideologia de Lula é contrária ao armamento da população.
E um dos débeis mentais mugiu que Lula deveria morrer, que deveria estar no inferno, que infelizmente o câncer não o havia matado.
Mugido de um homem de bem do PL.
Cara, não há como representar contra estes fascistas?
Chega!
Já ultrapassaram todos os limites.