OAB pede que Moraes revise decisão de multar usuários do X por utilizarem VPN

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou neste sábado (31) que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes reconsidere a decisão de multar usuários por usarem o VPN para acessar o X, suspenso no Brasil.

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Ontem (30), Moraes decidiu suspender a rede social em todo país, após a empresa do bilionário Elon Musk insistir em descumprir uma série de decisões judiciais. Segundo o magistrado, o bloqueio valerá até que a plataforma cumpra as ordens, pague as multas já aplicadas e indique um representante legal no Brasil.

Moraes também fixou multa diária de R$ 50 mil para quem tentar burlar a decisão fazendo o uso de VPN, ou Rede Virtual Privada, que tem como  principal função a transmissão de dados de forma anônima em redes públicas, dificultando o rastreio do Endereço de Protocolo da Internet  (IP) do dispositivo conectado que de fato está executando a ação.

“A aplicação da multa diária no valor de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal“, argumentou a OAB, no pedido encaminhado ao ministro.

O documento, assinado por 32 advogados, ressalta que Moraes promoveu uma “proibição genérica e indeterminada“. “Uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente“, diz o texto.

“Frente à relevância das questões em análise nos presentes autos, o Conselho Federal da OAB requer a reconsideração ou o esclarecimento do trecho da decisão que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as pessoas físicas e jurídicas do país que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter, na medida em que a aplicação de multa ou de qualquer outra sanção de forma genérica e abstrata revela-se medida desarrazoada e desproporcional“, completam os advogados.

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