O Superior Tribunal Militar (STM) inicia, nesta terça-feira (3), um processo histórico que pode culminar na exclusão definitiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de quatro oficiais de alta patente das fileiras das Forças Armadas. A Corte recebeu representações do Ministério Público Militar (MPM), que deve pedir a perda do posto e da patente dos militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, segundo informações do Estadão.
Além de Bolsonaro, capitão reformado do Exército, a ofensiva jurídica atinge figuras centrais da última gestão federal: o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, e os generais Walter Braga Netto (ex-Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (ex-GSI) e Paulo Sérgio Nogueira (ex-Defesa).
O julgamento da dignidade militar
Diferente do processo criminal encerrado no STF, o STM não reavaliará a autoria ou a materialidade dos crimes. O foco é estritamente institucional. Segundo a presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, o tribunal analisará se a conduta dos réus os torna “indignos ou incompatíveis” com o oficialato.
“Hoje será um dia relevante para a Justiça Militar da União”, afirmou a ministra ao ICL Notícias. Para ela, o caso representa um desafio institucional inédito que destaca o papel da Corte na defesa do Estado democrático de direito. “Nunca houve, na jurisprudência da Corte, uma rejeição apriorística desse tipo de ação“, pontuou Elizabeth, ressaltando que o desfecho pode ser o deferimento ou o indeferimento da cassação.
Trâmite e impacto nas prisões
As representações, elaboradas pelo procurador-geral da Justiça Militar, Clauro de Bortolli, seguem o rito previsto na Constituição para oficiais condenados a penas superiores a dois anos. De acordo com informações da Coluna do Estadão, Bortolli trabalhou durante o recesso do Judiciário para acelerar os pedidos. O histórico joga contra os réus: nos últimos oito anos, o STM acolheu 93% dos pedidos de expulsão formulados pelo MPM.
Uma eventual condenação no STM retira dos oficiais o direito ao uso da farda, prerrogativas e distinções. Há, inclusive, uma implicação logística imediata: a transferência de custódia.
Atualmente, com exceção de Bolsonaro, preso na “Papudinha”; e Heleno, em prisão domiciliar; os demais réus cumprem pena em unidades militares. Sem a patente, em tese, eles perdem o direito a essas instalações, embora nos bastidores do Judiciário e das Forças Armadas a tendência seja evitar o acirramento de ânimos, mantendo-os onde estão para evitar novos desgastes institucionais.
A “morte ficta” e o debate financeiro
A expulsão também aciona o mecanismo jurídico da “morte ficta“. Pela regra atual, o militar expulso é considerado morto para fins administrativos. Isso significa que ele perde o salário, mas o benefício é transferido na forma de pensão para dependentes, esposas e filhos, como se o oficial tivesse falecido. Esse modelo de previdência militar, contudo, é alvo de debates na reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional.
O julgamento será conduzido pelos 15 ministros do STM, dez militares e cinco civis. Após o sorteio da relatoria e a apresentação das defesas, em um prazo de dez dias, o caso será levado a plenário, onde qualquer magistrado poderá pedir vista, suspendendo a análise sem prazo determinado.
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