O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória (MP) 1172/23, que reajustou o salário-mínimo brasileiro para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023.
Embora o valor estivesse previsto no atual Orçamento, seu pagamento acabou adiado pelo governo em quatro meses porque não permitiria pagar os benefícios previdenciários durante todo o ano.
A MP já foi aprovada pela comissão mista – e o relator, deputado Merlong Solano (PT) não só incluiu uma política permanente de correção do mínimo, como incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à proposta.
O texto prevê ainda a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil, mas o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), confirmou que essa taxação de quem tem aplicação de capital em offshores deve ser retirada do texto da MP.
Entretanto, o tema será enviado ao Congresso via projeto de lei com urgência constitucional – acordo esse que foi ratificado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Outros quatro temas ligados à educação estão na pauta da Câmara, com destaque para os projetos que preveem a suspensão de credenciamento de instituições que negarem matrícula de educandos com deficiência; e a mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.
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