O governo federal deve acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos fiscais da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A informação foi dada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo o ministro, a judicialização só seria evitada caso a PEC apresentasse uma fonte de compensação fiscal. Ele argumentou que tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários venha acompanhada da indicação de receitas para compensar o impacto nas contas públicas — e que, na ausência dessa previsão, o governo avalia recorrer à Justiça.
“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, disse Durigan, ao deixar reunião na Casa Civil.
Impacto bilionário
Durigan classificou a proposta como uma “pauta-bomba” e afirmou que ela pode gerar impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo de dez anos, conforme diferentes projeções feitas pelo governo.
As estimativas levam em conta a queda na arrecadação de contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios provocada pelas novas regras de aposentadoria. Segundo o ministério, o custo real pode ser ainda mais alto, já que os cálculos não contemplam uma eventual revisão de aposentadorias já concedidas.
Apelo ao Congresso
O ministro disse que vem dialogando com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender que propostas de alto impacto fiscal respeitem as exigências legais e o arcabouço fiscal, na tentativa de preservar o equilíbrio das contas públicas conquistado pela equipe econômica.
“Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou Durigan.
Apesar das ressalvas do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado nesta noite.
O que muda
A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. De acordo com os parlamentares que defenderam o texto, as condições específicas de trabalho dessa categoria — que atua em visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde — justificam a aposentadoria antecipada.
Pelas regras permanentes da PEC, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens. O texto prevê ainda regras de transição, que possibilitam aposentadoria em idades inferiores em situações específicas, além de estender o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Situação atual
Desde a Reforma da Previdência de 2019, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social, e a concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos, além do cumprimento dos demais requisitos legais.
O governo acompanhava a redação final do texto para definir se recorreria ao STF. O Senado aprovou a mesma versão já validada pela Câmara dos Deputados, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais da medida.
*Com informações da Agência Brasil.
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Rodrigo Lima
15 de julho de 2026 3:52 pmPara o governo do Partido dos Trabalhadores, um plano nacional de aposentadoria para agentes de saúde, que foram heróícos nos tempos da COVID, se me lembro bem, que prevê despesas na ordem de R$ 30 bi em DEZ anos, é tratado como pauta-bomba. Novos tempos…