O governo federal deve acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos fiscais da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A informação foi dada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo o ministro, a judicialização só seria evitada caso a PEC apresentasse uma fonte de compensação fiscal. Ele argumentou que tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários venha acompanhada da indicação de receitas para compensar o impacto nas contas públicas — e que, na ausência dessa previsão, o governo avalia recorrer à Justiça.
“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, disse Durigan, ao deixar reunião na Casa Civil.
Impacto bilionário
Durigan classificou a proposta como uma “pauta-bomba” e afirmou que ela pode gerar impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo de dez anos, conforme diferentes projeções feitas pelo governo.
As estimativas levam em conta a queda na arrecadação de contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios provocada pelas novas regras de aposentadoria. Segundo o ministério, o custo real pode ser ainda mais alto, já que os cálculos não contemplam uma eventual revisão de aposentadorias já concedidas.
Apelo ao Congresso
O ministro disse que vem dialogando com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender que propostas de alto impacto fiscal respeitem as exigências legais e o arcabouço fiscal, na tentativa de preservar o equilíbrio das contas públicas conquistado pela equipe econômica.
“Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou Durigan.
Apesar das ressalvas do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado nesta noite.
O que muda
A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. De acordo com os parlamentares que defenderam o texto, as condições específicas de trabalho dessa categoria — que atua em visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde — justificam a aposentadoria antecipada.
Pelas regras permanentes da PEC, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens. O texto prevê ainda regras de transição, que possibilitam aposentadoria em idades inferiores em situações específicas, além de estender o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Situação atual
Desde a Reforma da Previdência de 2019, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social, e a concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos, além do cumprimento dos demais requisitos legais.
O governo acompanhava a redação final do texto para definir se recorreria ao STF. O Senado aprovou a mesma versão já validada pela Câmara dos Deputados, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais da medida.
*Com informações da Agência Brasil.
LEIA TAMBÉM:
Deixe um comentário