Texto sobre recursos para campanhas femininas é aprovado na Câmara

Proposta incorpora regras atualmente previstas em leis à Constituição; texto vai para a votação no Plenário

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

O texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do financiamento de candidaturas femininas e da participação de mulheres nas propagandas políticas foi aprovado pela comissão especial que trata do tema na Câmara dos Deputados.

O texto aprovado nesta quarta incorpora à Constituição regras que hoje estão previstas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos, e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre outros pontos, a PEC obriga os partidos a destinarem no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário a programas de estímulo à participação das mulheres na política.

As siglas também devem aplicar pelo menos 30% dos recursos públicos direcionados às campanhas eleitorais nas candidaturas femininas, com aumento proporcional de acordo com o número de candidatas.

A proposta estabelece ainda que pelo menos 30% da propaganda gratuita no rádio e na televisão seja distribuído às candidatas.

O texto foi finalizado após a rejeição de dois destaques que tentavam modificar o texto, apresentados pelo PSOL e pelo Novo, que visavam excluir do parecer os trechos que proíbem a Justiça Eleitoral de aplicar sanções aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para a campanha de mulheres e negros nas eleições anteriores, ou que não destinaram o percentual mínimo de 5% do Fundo Partidário a programas de participação das mulheres na política. As informações são da Agência Câmara.

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Redação

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