Reforma concede reestruturação de carreira aos militares e reduz economia prevista à Previdência

Economia prevista cai de R$ 97,3 bilhões para R$ 10,45 bilhões, em dez anos, porque haverá um gasto de R$ 86,85 bilhões com as reestruturações de carreiras. Policiais militares e bombeiros também estão incluídos na reforma.

Foto: J. Batista / Câmara dos Deputados

Jornal GGN – O governo entregou nesta quarta-feira (20) ao Congresso Nacional a proposta de reforma da previdência para os militares, cumprindo o prazo de 30 dias que havia dado quando entregou a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma do sistema previdenciário para os demais trabalhadores (incluindo funcionários públicos e professores), em fevereiro.

O próximo passo da tramitação será a instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde vão tramitar as duas propostas da previdência. Ainda nesta quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, por onde os textos começam o trâmite, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ofereceu ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, a indicação do relator do projeto que substituirá o sistema de aposentadorias da categoria militar.

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A alíquota de contribuição para a previdência no setor passará de 7,5% para 10,5%. A proposta é que haja um aumento progressivo da alíquota a cada ano até que o percentual estabelecido seja completamente atingido em 2022.

Está confirmado também o aumento de tempo de serviço de 30 para 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Neste caso também haverá um período de transição. O militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para passar à inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço acrescido de um pedágio de 17% do tempo faltante. Por exemplo, um militar com dez anos de carreira deverá trabalhar 3,4 anos além dos 30 anos. Quem tem 15 anos nas Forças Armadas deverá trabalhar 2,5 anos a mais, totalizando 32,5 anos. Quem tiver 20 anos precisará trabalhar 1,7 ano a mais, totalizando 31,7 anos.

A título de comparação, na reforma da previdência para trabalhadores do regime geral e demais funcionários públicos o pedágio será de 50% sobre o tempo faltante. Assim, por exemplo, uma mulher com 29 anos de tempo de serviço deverá trabalhar seis meses além dos 30 anos.

Militares ganham reestruturação na carreira

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A reestruturação apresenta separadamente para os militares revela ganhos às carreiras do setor. Os militares inativos passarão a receber o mesmo soldo dos militares na ativa (incluindo eventuais reajustes) com a manutenção da integridade e da paridade dos benefícios, previstos na proposta. E os policiais militares e bombeiros também estão incluídos na reforma.

A partir do dia 1º de janeiro de 2020, os membros das Forças Armadas que podem ser acionados e deslocados a qualquer momento vão receber um adicional que varia de 5% a 32% do soldo.

Já para oficiais generais, coronéis e subtenentes, o adicional de alto estudos da categoria 1 passará de 30% para 73% do soldo. Para coronéis, tenentes-coronéis, majores, subtenentes e primeiros-sargentos, o adicional de categoria 2 passará de 25% para 68%.

No caso de aperfeiçoamento nas funções, o adicional passará de 20% para 45% nas categorias capitães, primeiros-tenentes, primeiros-sargentos e segundos-sargentos. No caso de especialização, o adicional para primeiros-tenentes, segundos-sargentos e terceiros-sargentos o adicional subirá de 16% para 26%.

Além disso, o governo propõe a criação de um adicional de formação de 12% para segundos-tenentes, terceiros-sargentos, cabos e soldados.

Haverá ainda um ajuste da indenização por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, de quatro para oito vezes o valor do soldo (pago de uma única vez), “para mitigar as despesas com o que o militar deve arcar por ocasião da transferência para a inatividade” decorrentes da realocação de seus bens e familiares para onde finalmente fixará residência, justifica o governo.

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Com isso, a economia prevista na chamada “reestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas” de R$ 97,3 bilhões em dez anos cairá para R$ 10,45 bilhões, porque haverá um gasto de R$ 86,85 bilhões com a reestruturação. Para os estados a economia prevista será de R$ 52 bilhões. Em três décadas fala-se em uma economia de R$ 33,65 bilhões para a União com os gastos em aposentadorias das Forças Armadas.

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A título de comparação, a economia prevista na mudança de regras no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será de R$ 3,449 trilhões em duas décadas, e no regime próprio dos servidores da União (RPPS) de R$ 413,5 bilhões.

Por esse ângulo a economia com a reforma apresentada para a categoria dos militares está sendo vista como tímida.

Durante a apresentação da proposta, nesta quarta-feira (20), o assessor especial do ministro da Defesa, general Eduardo Garrido Alves, argumentou que o reforço nos adicionais é necessário para manter os militares capacitados na defesa um país de porte continental como o Brasil. “Precisamos de Forças Armadas aptas, capazes e motivadas para defender um país de 8,5 milhões de quilômetros quadrados e quase 17 mil quilômetros de fronteiras”, declarou.

O governo alega que em vários países a proteção social das Forças Armadas é separada do sistema civil. Entre os exemplos estão a Alemanha, Estados Unidos, França, Rússia, Reino Unido e China.

“A translação das regras da Seguridade Social de servidores públicos civis e de funcionários do setor privado para as Forças Armadas seria injustificável e ilógica e as impediria de cumprir o seu papel, certamente afetando o Estado no seu cerne”, escreveu o professor Carlos Ivan Simonsen Leal, da Fundação Getúlio Vargas, que auxilia o ministério da Economia nas reformas da previdência.

“A forte convicção de que quaisquer deliberações sobre novas regras às quais deveriam ser submetidos os militares, tomadas apenas com o viés de curto prazo de se reduzir gastos a qualquer custo, ignorando todo o seu impacto sobre a organização das Forças Armadas, não é sensata. Ela é perigosa”, pontuou.

O governo ressalta ainda que os adicionais de habilitação têm o objetivo de valorizar “a meritocracia e recompensar os militar que se capacitem”.

Antes de entregar a proposta de reforma da previdência dos militares, o presidente Jair Bolsonaro esteve reunido durante toda a manhã e o início da tarde de ontem com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e os comandantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) no Palácio da Alvorada para discutir o texto final do projeto com as mudanças na previdência dos militares. Também participaram da reunião no Palácio da Alvorada o vice-presidente Hamilton Mourão, os ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

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Ainda, segundo Alves, os militares não têm direitos dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada, como hora extra, adicionais noturno e de periculosidade, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e cargos de confiança, que custam bem mais aos cofres públicos se fossem concedidos à categoria.

Outras mudanças: dependentes e limite de idade para entrar na reserva

O tamanho do chamado “rol de dependentes” também foi alterado na proposta. Atualmente podem ser considerados na lista de dependentes de um trabalhador das Forças Armadas até 10 categorias de parentesco, quando não tiverem renda, e até 8 categorias de parentesco, independente de terem ou não fonte de renda própria.

A mudança propõe a redução para três categorias (se não tiverem comprovadamente renda): país, tutelado, curatelado inválido ou menor de 18 anos que vivam sob a guarda do militar, e filho ou enteado estudante com menos de 24 anos), e a duas categorias (independente de terem ou não fonte de renda): cônjuge e filho/enteado menor de 21 anos ou inválido.

A idade limite para transferência da ativa para a reserva também foi alterado. Hoje, conforme o posto ocupado, varia de 44 para 66 anos, a proposta do governo propõe, conforme o posto, as idades entre 50 e 70 anos.

Veja a seguir os quadros sobre as principais mudanças:

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