Justiça garante validade de acordo com a Opas para o Mais Médicos

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU (Advocacia-Geral da União) e garantiu a validade do termo de cooperação técnica firmado entre a União e a OPAS (Organização Panamericana de Saúde) para participação de médicos cubanos no Programa Mais Médicos. A decisão entendeu que seria impróprio suspender liminarmente acordo celebrado entre o Brasil e organismo internacional, o que comprometeria até mesmo a credibilidade do Brasil no cenário estrangeiro. Com o posicionamento, os advogados da União impediram a suspensão do acordo por meio de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo CFM (Conselho Federal de Medicina).
 
De acordo com os autos, o CFM alegava afronta à Constituição com a assinatura da cooperação. Segundo a entidade, a União estaria “estimulando a contratação de pessoas para o exercício da medicina, sem a devida inscrição no Conselho de Fiscalização profissional, nos termos da Lei nº 3268/57, e admitindo a precarização das relações de trabalho”.
 
Para a AGU, os argumentos apresentados pelo Conselho não tinham o objetivo de apenas anular o termo, mas sim a própria Lei nº 12.871/2013 que instituiu o programa. Segundo o órgão, a cooperação técnica não tem referência com as questões pontuadas pelo CFM na ação, que se restringe à natureza legal do programa.
 
Os advogados da União destacaram que as atividades do “Mais Médicos” não criam qualquer relação trabalhista ou vínculo empregatício de qualquer natureza com os seus integrantes. Isso porque, trata-se de uma política afirmativa baseada no modelo ensino-serviço por meio do qual “o aperfeiçoamento dos médicos participantes envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão”.
 
Sobre o termo de cooperação, a AGU defendeu que o objetivo do documento é desenvolver atividades do projeto “Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde” e promover a qualificação e a valorização dos profissionais da atenção Básica, por meio da capacitação técnica, em localidades prioritárias do SUS (Sistema Único de Saúde), além de viabilizar o Programa de Cooperação Técnica da Organização Pan-America da Saúde para a participação de médicos cubanos no programa.
 
A Advocacia-Geral destacou ainda que a revalidação dos diplomas de médicos estrangeiros, outro ponto questionado pelo CFM, não é determinada pela lei que instituiu o programa de forma estratégica, para que os profissionais estrangeiros estejam vinculados ao exercício da medicina exclusivamente no âmbito do Mais Médicos.
 
“Não existe qualquer discriminação de tratamento entre categorias de médicos, vez que se está apenas por delimitar o campo de atuação dos médicos em prol do interesse público, de modo a assegurar a efetividade do programa”, diz a defesa.
 
Além disso, a Procuradoria da AGU lembrou que já há a previsão de intensa avaliação pelas instituições de ensino superior participantes do projeto, não havendo risco de subqualificação profissional. Segundo os advogados, trata-se de um projeto do Governo voltado a uma determinada finalidade e em caráter temporário. “Esse Projeto em nada limita o acesso de profissionais – brasileiros e estrangeiros – que pretendam aqui exercer a atividade em que sejam diplomados ou que tenham habilitação e interesse – desde que o façam em conformidade com a lei”.

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11 comentários

  1. Como sempre dissemos o CFM é

    Como sempre dissemos o CFM é uma entdiade de classe, que defende os direitos de seus associados, de sua classe, e não da sociedade. Absurdo entrarem na justiça contra um programa que se destina a viabilizar médicos para quem não tem acesso de outra forma.

    • podemos ter a certeza que a

      podemos ter a certeza que a “doença PT” se curou, agora a canalhice de muitos ainda está presente em nossas vidas. O fato é que com “campanha” deles e os resultados apresentados, “eles” canalhas do avental branco, que usaram e abusaram das bolsas subsidiadas ou até mesmo gratuitas do Governo PT, deveriam indeniza-lo e embarcarem para os EUA ou Canadá e lá praticar a Medicina deles. 

      • Marco Santo,
        O grande

        Marco Santo,

        O grande problema, na minha visão, é que estamos perdendo a ” batalha midiática ” . Apesar de termos crescido muito na internet  através dos blogs progressistas, contrapondo a velha mídia; nas redes sociais, onde circulam 99% das “informações” mais palatáveis para a maioria, estamos anos-luz atrás da oposição. Os coxinhas e incautos que navegam na rede, não conseguem ler nada que contenha mais do que dois parágrafos. Eles adoram ler e “curtir e compartilhar” fotografias e frases de efeito. Acabo de ver outro “compartilhar”: As fotos de Dirceu e Genoíno com os braços erguidos e punhos cerrados, e logo abaixo, a frase: “Quem vai passar o ano novo na cadeia levanta a mão?” e milhares de compartilhamentos…é isso!

        Abraço, 

        Roberto

        • E real/ há médicos fazendo política dentro dos consultórios!

          Fui a uma emergência oftalmológica, porque precisava de uma receita para um colírio contra um terçol, e reclamei com o médico o fato de precisar ter uma consulta só para isso. Ele justificou o fato, falando do perigo da venda livre dos eantibióticos, mas logo emendou: “Mas nao adianta, que a Dilma vai mudar isso”. Eu estranhei, e perguntei se ele estava dizendo aquilo porque tinha sido informado de alguma medida a esse respeito, ou se era só porque era contra o programa Mais Médicos. Ele riu amarelo, e eu lhe passei o maior sermao. É um abuso usar o consultório para tentar influenciar politicamente os clientes.  

    • Uma das coisas mais abjetas é

      Uma das coisas mais abjetas é esse pessoal querendo induzir médicos, no exercício de suas profissões, a fazerem política contra determinado partido. Será que esse pessoal não tem um mínimo de ética ? Aliás, será que sabem o que é isso ? Ora, é uma sem vergonhisse sem limites querer usar uma posição de prevalência sobre outra pessoa, como é o caso do médico em relação ao paciente para fazer propaganda política.

    • Coxinha acorda!

      Se não fosse o PT e o FIES, será que você seria médico?

      Será que você é Médico de verdade como certos cubanos, ou mais um mercenário mal (in)formado?

  2. Médicos na oficina mecânica

    Na manutenção de equipamentos (analogia com seres humanos) existia, anos atrás, apenas a manutenção corretiva, corrigindo quando o dano está feito. Logo, surgem as técnicas de manutenção preventiva, utilizadas para prevenir que as falhas não aconteçam (ou agindo antes que elas causem um dano pior). Como o interesse é manter a máquina (homem) em movimento, a manutenção preventiva (e até preditiva) é muitíssimo melhor para a empresa (nação). Mas, se o honorário dos mecânicos (médicos) é pago pelo concerto e não pela maior % de horas úteis, eles farão de tudo para manter a manutenção corretiva e, ainda, torcendo pela ocorrência de mais falhas.

  3. CRM!

    Esse conselho deveria incentivar seus associados a irem trabalhar nos municípios deste país, carentes de assistência à saúde, razão pela qual fora criado o Mais Médicos. Conforme divulgado na mídia, muitos “médicos” são contratados por várias prefeituras de municípios vizinhos e não trabalham em nenhuma. Batem o ponto e não ficam no seu local de trabalho. De que adianta afirmar que temos milhares de médicos se estes, não querem sair da sua “zona de conforto” para exercer sua profissão em locais onde há maior necessidade?

  4. + comentários

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