A Câmara dos Deputados começa nesta segunda-feira (5) a semana de esforço concentrado, a fim de votar, até a próxima quinta-feira (8), 21 projetos de lei.
O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que muda as regras do número de deputados nas bancadas estaduais.
Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados têm até 30 de junho para revisar a distribuição de cadeiras de acordo com o aumento da população, indicado no Censo de 2022.
Se aprovado, o número de deputados deve aumentar de 513 para 527. O estado de São Paulo deve ter, neste caso, 70 cadeiras.
Ao longo da semana, os parlamentares devem analisar ainda um projeto para criar a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever); uma campanha de uso consciente da tecnologia digital; um projeto para que as multas de trânsito sejam usadas para financiar a habilitação de motoristas de baixa renda; uma proposta para aumentar a pena por tráfico de animais silvestres; entre outros.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
LEIA TAMBÉM:
João
6 de maio de 2025 4:05 pmgrupo de ódio
É loucura de servidor
A mulher não se atreve a melhorar
A mulher ofende muito a Razão
Foi a escolha que a mulher fez ofender muito a Razão
Você não tem sabedoria para isto
Você pensa que tem estabilidade
Você pensa
Você é uma criminosa
Você irá ser punida
Você está demitida
O estado é criminoso
CÓDIGO PENAL
DECRETO-LEI N. 2840, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
TÍTULO II
D9S CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO III
DA USURPAÇÃO
Alteração de limites
Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória,
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Ameaça
Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou