O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a decisão de Alexandre de Moraes que impôs o uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com isso, abriu a única divergência no julgamento da Primeira Turma, encerrado nesta segunda-feira (21), cujo placar final foi de 4 votos a 1.
Embora a maioria da turma tenha mantido a decisão de Moraes, o voto de Fux chama atenção por criticar o que classificou como excesso e falta de fundamentação concreta nas restrições impostas.
“Restrições desproporcionais”, diz Fux
Em seu voto, Luiz Fux argumentou que as medidas cautelares determinadas por Moraes são desproporcionais e não estão devidamente justificadas com base em fatos recentes que demonstrem risco atual e concreto. O ministro escreveu:
“A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares.”
Fux acrescentou que, mesmo no caso de medidas penais alternativas à prisão, é necessário comprovar a real necessidade:
“Mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida. […] Não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas.”
O que determinou Moraes e por quê
Apesar da divergência de Fux, a Primeira Turma do STF manteve as medidas cautelares impostas a Bolsonaro por Alexandre de Moraes, com votos favoráveis dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, além do próprio relator.
As medidas foram impostas após investigação da Polícia Federal (PF) que apura a atuação de Bolsonaro e seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto a autoridades dos Estados Unidos, com o objetivo de pressionar o STF e promover atos hostis ao Brasil no exterior.
Segundo o inquérito, os dois agiram “dolosa e conscientemente de forma ilícita” e buscaram “submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro”.
A decisão de Moraes também cita três crimes supostamente cometidos por Bolsonaro:
- Coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal);
- Obstrução de investigação (Lei 12.850/13);
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal).
Medidas impostas a Bolsonaro incluem tornozeleira e silêncio absoluto nas redes
A decisão mantida pela maioria da Primeira Turma impõe as seguintes medidas cautelares ao ex-presidente:
- Uso de tornozeleira eletrônica;
- Recolhimento domiciliar entre 19h e 6h nos dias úteis, e integral nos fins de semana e feriados;
- Proibição de manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras, seus filhos Carlos e Eduardo Bolsonaro e demais investigados;
- Proibição de utilizar redes sociais, diretamente ou por terceiros.
Nesta segunda-feira, Moraes esclareceu que a restrição às redes inclui qualquer transmissão, retransmissão ou veiculação de conteúdos — incluindo entrevistas — por contas de terceiros:
“A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros, imposta a Jair Messias Bolsonaro inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiro.”
Sanções internacionais expõem racha entre ministros
A decisão de Fux também ocorre no contexto de tensões internacionais. Na última sexta-feira, o secretário de Estado norte-americano Marco Rubio anunciou sanções contra ministros do STF, incluindo a revogação de vistos para Moraes e outros membros da Corte. Justamente Fux, André Mendonça e Nunes Marques teriam ficado de fora da medida.
As sanções, vistas como retaliação a investigações contra Bolsonaro, foram classificadas pelo ex-presidente Donald Trump como parte de uma “caça às bruxas”.
O que acontece agora
Apesar da divergência de Fux, a decisão da maioria permanece válida e Bolsonaro deve seguir cumprindo todas as medidas impostas. Caso descumpra as ordens — o que já está sob análise após recentes declarações públicas e transmissões por terceiros — o ex-presidente pode ser preso a qualquer momento.
A defesa de Bolsonaro ainda precisa se manifestar sobre o suposto descumprimento. O ministro Moraes já advertiu: se não houver resposta em 24 horas, poderá decretar a prisão preventiva.
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Carlos
22 de julho de 2025 1:33 pmFundamento: “Não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas.”
Mesmo? Nada? Nadinha?
Considero bolsonaro uma das maiores aberrações humanas que vi ao longoda vida. Um ser humano raso de intelecto mas que sabe uma coisa: Que está vigiado e que só esperam sua ação física sua no sentido de fuga para prende-lo. E por isso não tenta.
Mas suas ações tem sido no sentido de desestabilização do país através das forças multimilionárias de extrema direita, externas ou internas que nao possuem escrúpulos para atropelar tudo que ameacem seus lucros. Bozo espera este caos , pois, afinal, no caos os ratos prosperam.
Então, penso diferente de sua excelência o ministro Fux. Na minha opinião motivos não faltam para controlar, não restringir, controlar este verme lesa-patria é seu filhote nos eua.
Rui Ribeiro
22 de julho de 2025 2:15 pmO voto do Fux diz: “Eu não vou decepcionar o Bolsonaro e muito menos o Trump”.
Edivaldo Dias de Oliveira
22 de julho de 2025 2:18 pmComo diz o velho deitado; Há males que vem para o bem. A liberdade da crítica aos pares, no voto do ministro, demonstra, sem qualquer dúvida razoável, que não há no Brasil, perseguição, ou cerceamento a liberdade de crítica e expressão. O governo/Itamarati, deveria pegar esse voto e anexar aos processos que contestam as críticas do laranjão.*
Anônimo
22 de julho de 2025 2:48 pmO genocida bolsonaro vem desobedecendo todas as regras de convivência democrática desde a sua eleição para presidente… E o desprezo por regras minimas de conduta veio aumentando s cada dia. É de esperar portanto que violou também as regras definidas pelo judiciário. Concordo com tudo decidido pela maioria da turma 1 do STF