O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho. A decisão monocrática, assinada nesta quinta-feira (27), invalida a sentença de 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão por crimes como corrupção eleitoral e associação criminosa. O magistrado acolheu o argumento da defesa de que as provas que sustentaram a acusação são ilícitas por falhas na cadeia de custódia.
O caso remonta às eleições municipais de 2016, em Campos dos Goytacazes (RJ). À época, o Ministério Público Eleitoral acusou o grupo político de Garotinho — então secretário de Governo da gestão de sua esposa, Rosinha Matheus — de utilizar o programa social “Cheque Cidadão” para cooptar votos. Segundo a denúncia, o número de beneficiários saltou para 17 mil inscritos de forma irregular em troca de apoio político.
Falha na perícia e dados eletrônicos
A decisão de Zanin fundamenta-se na forma como as evidências foram extraídas dos computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos. Os dados foram coletados via pen drives, sem a apreensão dos equipamentos originais e sem a realização de perícia técnica que atestasse a integridade do material.
Ao analisar o habeas corpus, o ministro destacou que o Supremo já havia reconhecido a irregularidade dessa coleta em processos de outros corréus da mesma operação. “Não se trata de questão marginal ou irrelevante, mas de conteúdo eletrônico ilegal que serviu de suporte à condenação”, escreveu Zanin.
O magistrado enfatizou que a ausência de preservação da cadeia de custódia viola os princípios do devido processo legal e do contraditório.
Reflexos políticos e extensões
A anulação da sentença tem impacto direto no cenário eleitoral fluminense. Com a queda da condenação, os impedimentos à candidatura de Garotinho são removidos, devolvendo ao ex-governador sua elegibilidade. Recentemente, o político manifestou a intenção de disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados.
Além de Garotinho, Zanin estendeu os efeitos da decisão a outros cinco réus condenados no mesmo contexto:
- Thiago Virgílio Teixeira de Souza
- Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza
- Lindamara da Silva
- Jorge Ribeiro Rangel
- Miguel Ribeiro Machado
Futuro do processo
Com a determinação do STF, o processo retorna à estaca zero na Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes. Caberá agora aos magistrados de instâncias inferiores avaliar se ainda existem elementos válidos para o prosseguimento da ação, desde que sejam descartadas todas as provas derivadas da extração de dados considerada ilegal.
Embora a decisão seja individual, o rito de habeas corpus dispensa o referendo do plenário ou da turma, a menos que haja recurso por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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