O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça contestando a medida provisória (MP) do governo federal que proibiu as apostas online no Brasil. A paralisação vale para todo o país até que o plenário da Corte decida, de forma definitiva, sobre a constitucionalidade da norma.
A liminar atende a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alertou para um cenário de fragmentação jurídica, impulsionado por juízes e desembargadores que vinham concedendo autorizações isoladas para o funcionamento de plataformas específicas, burlando temporariamente o veto.
Risco social e divergência jurídica
Ao justificar a medida, Fux argumentou que as sentenças divergentes criam um quadro de instabilidade agravado pela própria natureza do serviço em discussão. O magistrado reiterou críticas ao setor, classificando o mercado de apostas de cota fixa como nocivo à sociedade.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, registrou o ministro no documento.
Fux ressaltou que seu alerta sobre os perigos da atividade não é novo e já pautou o debate na Corte recentemente. “Como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”, complementou, referindo-se às audiências que discutiram os impactos do vício e o endividamento familiar atrelado aos jogos.
Liminares derrubadas e o embate no STF
Nas últimas semanas, empresas recorreram à Justiça Federal na tentativa de afastar os efeitos da MP 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de setembro. O grupo CDA Gaming, responsável por marcas como Casa de Apostas e Betsul, e a plataforma Stake Brazil chegaram a obter vitórias provisórias, como liminares da Justiça de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Na avaliação da PGR, essa brecha jurídica gerava uma “aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, permitindo que concorrentes do mesmo setor tivessem tratamentos opostos.
Fux é atualmente o relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor de jogos, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que tentam derrubar a MP. As operadoras argumentam que o banimento repentino fere o princípio da livre concorrência e causa enorme prejuízo a companhias que pagaram R$ 30 milhões por licenças federais. O bloqueio também atingiu em cheio o esporte: o Flamengo estima perdas de R$ 430 milhões por ano em patrocínios, seguido pelo Fluminense, com R$ 200 milhões.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que o bloqueio das plataformas, que entrou em vigor de forma efetiva em 6 de outubro, é imperativo por razões de saúde pública e preservação da economia doméstica.
Com o despacho proferido por Fux, as disputas pulverizadas pelo Brasil ficam travadas na Justiça comum. “DEFIRO o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de TODOS os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, concluiu.
A palavra final sobre a constitucionalidade da proibição caberá aos onze ministros no plenário do STF, em julgamento que ainda não tem data marcada.
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