STF terá que decidir porque Lula é diferente de Dantas ou Paulo Preto, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Agência Brasil

Por Fábio de Oliveira Ribeiro

Há algum tempo publiquei aqui a notícia de que o STF estava submetendo a julgamento o Agravo Regimental interposto no HC promovido em favor de Lula que havia sido rejeitado por Carmem Lúcia https://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/stf-julga-recurso-no-habeas-corpus-em-favor-de-lula-por-fabio-de-oliveira-ribeiro.

Hoje fui intimado da decisão proferida unanimemente pelo STF:

1. S T F

Disponibilização:  terça-feira, 5 de junho de 2018.

Arquivo: 4 Publicação: 6

 

PLENÁRIO

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.531 (563) ORIGEM : 155531 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUIZ INÁCIO DA SILVA ADV.(A/S) : FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (107642/SP) AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13° VARA FEDERAL DE CURITIBA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região para as providências jurídicas cabíveis, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do art. 102 da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região para as providências jurídicas cabíveis.

Em razão de um problema no Acórdão, resolvi interpor Embargos de Declaração, cujo conteúdo é transcrito abaixo na íntegra. 

Ao julgar o Agravo Regimental o STF proferiu ementa com o seguinte conteúdo:

“1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do art. 102 da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal.”

O HC impetrado pelo embargante foi rejeitado porque, segundo consta da ementa, é impossível o ajuizamento do remédio heroico diretamente no STF contra ato do juiz de primeira instância. Ainda segundo a decisão embargada, a matéria não comportaria discussão porque a competência atribuída ao STF é restritiva.

Ora Exa., ao interpor o Agravo Regimental o agravante requereu expressamente a aplicação da jurisprudência que ocorreu num caso semelhante. Refiro-me, obviamente ao caso notório do banqueiro Daniel Dantas. Naquela oportunidade, o STF concedeu HC contra ato do juiz de primeira instância para livrar o paciente da prisão sem se preocupar com a impossibilidade de interpretar extensivamente a constituição federal. A supressão de instância, rejeitada neste caso, não foi um obstáculo à concessão do remédio heroico pelo STF no caso paradigma.

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Essa questão jurídica não foi apreciada pelo Acórdão. O art. 93, IX, da CF/88, obriga o Tribunal a fundamentar suas decisões. O conhecimento dos motivos que levam o STF a rejeitar aplicar no caso em tela o precedente do caso Daniel Dantas não foram explicitados na ementa.

A expressão “fundamentadas todas as decisões” que consta do art. 93, IX, da CF/88 não pode ser interpretada de uma maneira distorcida. O Tribunal tem que adentrar ao mérito da questão jurídica levada ao seu conhecimento. Não por acaso o art. 489, §1º, inciso IV, do novo CPC considera nula a decisão “que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.

Ora Exa., tal como proferida (sem adentrar ao mérito da questão levada ao conhecimento do Tribunal) a decisão embargada é omissa, pois a tese mesma em que se fundamenta a interposição do HC que poderia levar à procedência do pedido (a necessidade de tratar de maneira igual Lula e Daniel Dantas/Paulo Preto, concedendo-se o HC com supressão de instância) não foi objeto de decisão fundamentada. Vem daí a possibilidade de interposição do presente recurso.

A decisão invocada como precedente paradigma neste caso, proferida em benefício do banqueiro ligado ao PSDB, foi amplamente debatida pela imprensa especializada (matérias jornalísticas nos autos). Portanto, o STF não poderia rejeitar a procedência do presente Habeas Corpus como se aquele precedente não existisse ou como se o STF não tivesse admitido uma interpretação extensiva da constituição federal naquele caso.

Note-se, ademais, que a imprensa noticiou que há alguns dias o STF voltou a conceder HC com supressão de instância (doc. incluso). Isso ocorreu no caso do cidadão publicamente conhecido como Paulo Preto (um operador financeiro do PSDB paulista). A procuradora Adriana Scordamaglia, que se insurgiu publicamente contra a decisão, disse o seguinte à imprensa:

Questionada se a decisão de Gilmar contribui para a impunidade e para a sensação de que São Paulo não tem Justiça, a procuradora admitiu que sim:

— Infelizmente (contribui para impunidade), sim. Já que se nós pedimos a prisão estamos convictos de que havia fundamentos, no nosso sentir, como pessoas que trabalham com seriedade, que não ficamos pedindo a prisão de qualquer um — respondeu.

— Foi uma audiência sui generes, a qual foi atropelada ao seu final com uma liberdade concedida pela última instância, havendo também supressão das instâncias, já que nós temos um tribunal (TRF-3) e o STF é a última instância que os réus devem recorrer.

No caso sub judice, sem se dar ao trabalho de fundamentar o motivo que o fez não aplicar o precedente invocado, o STF preferiu não tratar Lula como a mesma benevolência que ocorreu no caso de Daniel Dantas. Porém, pouco tempo depois o STF utilizou aquele precedente do banqueiro do PSDB para conceder HC com supressão de instância ao operador financeiro do PSDB. No caso de Paulo Preto, o rigor técnico jurídico aplicado no caso em exame foi estranhamente ignorado. O STF concederia um HC com supressão de instância a Lula se ele trocasse o PT pelo PSDB?

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A constituição federal não pode ser interpretada pelo Tribunal de maneira distinta no caso de Lula e nos casos de Daniel Dantas/Paulo Preto. O tratamento técnico mais rigoroso (caso de Lula) não ocorreu quando o réu era um banqueiro e um operador financeiro ligados ao PSDB. Note-se, ademais, que o STF não cumpriu no caso de Lula o disposto no art. 93, IX, da CF/88 interpretado a luz do art. 489, §1º, inciso IV, do novo CPC. Em razão disso, o embargante não sabe exatamente qual o fundamento que o Tribunal utilizou para tratar Lula de maneira diferente daquela que foi empregada no caso de Daniel Dantas/Paulo Preto.

Como foi dito anteriormente, o que distingue as sociedades modernas daquelas que existiam antes da Revolução Francesa é o respeito ao princípio da igualdade. Antes de se impor como Lei, entretanto, a igualdade entre os seres humanos se tornou um fundamento moral basilar das novas sociedades que estavam em construção.

“Una metafísica de las costumbres es, pues, indispensable, necesaria, y lo es, no sólo por razones de orden especulativo para descubrir el origen de los principios prácticos que están a priori en nuestra razón, sino porque las costumbres mismas están expuestas a toda suerte de corrupciones, mientras falte ese hilo conductor y norma suprema de su exacto enjuiciamento. Porque lo que debe ser moralmente bueno no basta que sea conforme a la ley moral, sino que tiene que suceder por la ley moral; de lo contrario, esa conformidad será muy contigente e incierta, porque el fundamento inmoral producirá a veces acciones conformes a la ley, aun cuando más a menudo las produzca contraria.”(Colección Clásicos Inolvidables, Kant II, Librería El Ateneo Editorial, Buenos Aires, 1951 – Fundamentación de la metafísica de las costumbres, Prólogo, p. 477)

A proibição de aprovação de Leis que façam distinção entre as pessoas em razão de cor, raça, credo, situação econômica, partido político ou ideologia e a proibição de Tribunais de exceção (ou seja, de Tribunais que julguem alguns casos e não outros ou que apliquem a alguns casos uma interpretação da Lei e em outros interpretações distintas da mesma Lei) são princípios que se ajustam perfeitamente à metafísica dos costumes de Kant. Essas garantias ecoam na obra de John Rawls, cujo primeiro princípio de justiça foi assim formulado:

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“Cada pessoa deve ter um direito igual ao mais abrangente sistema total de liberdades básicas iguais que seja compatível com um sistema de liberdade para todos.” (citado por Miguel Gualano de Godoy in Constitucionalismo e Democracia, editora Saraiva, São Paulo 2012, p. 82)

O paciente deste Habeas Corpus não foi tratado da mesma maneira que o STF tratou o banqueiro Daniel Dantas/Paulo Preto. A ausência de fundamentação para essa desigualdade de tratamento é ultrajante.

Evidente, a não utilização do precedente de Daniel Dantas/Paulo Preto no caso de Lula expõe a natureza doentia, nauseabunda e imperfeita da sociedade construída no Brasil. Nós adotamos formalmente os padrões civilizatórios modernos (o princípio da igualdade é expresso no art. 5º, caput, da CF/88 e reverbera em vários incisos do mesmo), mas nossas instituições preservaram intactas as distinções de tratamento que existiam no Ancien Régime. Esse fenômeno fica ainda mais evidente no caso em tela se levarmos em consideração que o STF nem mesmo considerou necessário apresentar o fundamento para tratar Lula de maneira diferente e mais rigorosa que Daniel Dantas/Paulo Preto. A decisão omissa e nula proferida neste caso pressupõe que diferença entre eles é naturalizada, pré-jurídica e não comporta sequer discussão judicial.  

O resultado do caso em exame pode ser levado ao conhecimento da Comissão de Direitos Humanos da OEA ou ao Corte de Direitos Humanos da ONU. A igualdade de tratamento perante a Lei é um princípio internacional ao qual o Brasil aderiu. Portanto, o STF tem que sanar a omissão do julgado para que o embargante possa discutir a tese adotada pelo Tribunal perante uma das duas Cortes Internacionais.

Face ao exposto, requer o processamento do presente recurso para que, sanando-se a omissão do julgado, explicite o Tribunal qual o fundamento jurídico que o levou a tratar Lula de maneira diferente que Daniel Dantas/Paulo Preto e o motivo que levou à rejeitar a concessão do HC no caso em tela por causa da competência restrita do Tribunal (que o impossibilitaria de conceder o remédio heroico contra ato de juiz de primeira instância) se em dois casos análogos o próprio STF concedeu HC com supressão de instância, tudo como medida de indispensável Justiça!

Os dados foram novamente jogados. Façam suas apostas. 

 

 

 

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16 comentários

  1. Parabéns ao Fábio de Oliveira

    Parabéns ao Fábio de Oliveira Ribeiro.

    Manifesto aqui meu orgulho pela sua tenacidade. Podem chamar de quixotesco, dizer que está nadando contra a maré, qualquer coisa.

    Mas, sem dúvida, é preciso pegar no pé dessa geração maldita de medíocres e escroques que comanda esse país, hoje, é preciso expor essa gente em toda sua depravação, em todo seu servilismo e covardia.

    Lula é o nosso Billy Budd, da novela de Herman Melville, o inocente condenado pelo que há de mais pervertido na condição humana, que não se expressa senão por subterfúgios.

    Parabéns, de verdade.

  2. Há diferença

    Há sim uma enorme diferença entre LULA e a dupla ppreto/ddantas: Lula está a quilômetros de distâncias acima destes pobres personagens.

    Na verdade LULA está muito, mas muito, acima daqueles que o julgam. Este é que é o maior problema. Esta é a diferença. Concordemos, existe diferença.

  3. E aí stf de MERDA. Responda e

    E aí stf de MERDA. Responda e justifique esse tratamento ilegal. Quem age à margem da lei é marginal.  Podemos então considerar esse stl além de Merda, MARGINAL.

  4. Nos representa

    Belo e bravo trabalho.

    Só a agradecer.

    Lula somos todos nós brasileiros combatendo o bom combate.

    LulaLivre

    LulaInocente

    Lula presidente amado do povo brasileiro.

  5. Libertad mientras sea tardia #LulaLivreJá!
    Mostre ao povo brasileiro a justiça irresponsável, dois pesos, uma medida. Nunca que podem fazer julgamentos usando arbitrariedades, contra qualquer que seja! Queremos que se cumpra nossa Constituição. Não nos coloque mais embaixo desses sistemas ditadores. Respeitamos as leis, faça com que se cumpra para todos, iguais. Lula será o reflexo, do que sofrerá toda a população brasileira. Injustiçado: preso político. Nós subjugados.

  6. não entendo da matéria ..mas

    não entendo da matéria ..mas tenho duvidas, então peço esclarecimentos

    Sei que a prisão em segunda Instancia È inconstitucional ..principalmente no caso de LULA aonde qq tribunal, diante dos CRIMES e ilegalidades formais cometidos pela turma de 1a e 2a instancia, esperar que todo este processo seja anulado, não trará nenhuma novidade, ao contrário, é o que se espera ..dito isso

    Paulo Preto e Dantas eram investigados no tempo do Habeas Corpus, não eram ?  ..dizem que, a menos em caso de coação de testemunhas ou manutenção de praticas que dificultem o esclarecimento dos fatos, apenas uma prisão preventiva seria cabível nos casos (o que os MALgistrados acharam não ser)

    Agora, quanto a LULA, parece que pode tudo  ..aliás, nessa mesma linha, tentando diferenciar investigado, de réu condenado, Carminha se valeu pra justificar o caso de Aecio (flagrado com abundancia de provas) e LULA (condenado sem FATO SEQUER definido, nenhuma ato de ofício, muito menos alicerçado em provas  ..fora do caso do juíz natural, abreviamentos ad hoc de prazos processuais  etc)

    triste, revoltante imaginar até aonde vai a COVARDIA, a torpesa, a vilania, a HIPOCRISIA e cinismo dessa turma que se diz SUPREMA, pois é disso mesmo que falamos, bando de FDPs  .. o resto ? o resto são firulas

     

     

    • O HC foi interposto direto no

      O HC foi interposto direto no STF sob o fundamento de que a condenação de Lula é absolutamente nula por causa da suspeição de Sérgio Moro. O precedente no caso Daniel Dantas (aplicado no caso de Paulo Preto) permite o conhecimento e a concessão do HC pelo STF. Mas no caso de STF decidiu que não pode conceder HC contra decisão de juiz de primeira instância. Ele havia decidido o oposto no caso Daniel Dantas (idem caso Paulo Preto), mas a competência do STF é uma só: aquela que está prescrita na CF/88.

      Essa competência não pode ser restringida no caso de Lula e elastecida no caso de Daniel Dantas/Paulo Preto. Pouco importando se há ou não condenação (pois no caso de Lula a própria condenação foi atacada por ser considerada nula). Se concedeu HC com supressão de instância para tucanos, o STF não pode rejeitar HC para um petista alegando que isso implicaria supressão de instância.

      O princípio da igualdade prescrito na CF/88 impõe ao STF a obrigação interpretar sua competência sempre da mesma maneira e não de acordo com o freguês. Entendeu agora?

       

      • entendi  ..tratamos do fato

        entendi  ..tratamos do fato que HC pode ser emitido pelo STF em desfavor de decisão de 1a instancia, pelo simples fato de que já foi feito pelo próprio STF ..isonomia

        ..mas neste caso de LULA, olhando mais à frente, alguém decretou a suspeição de Moro ? com base nisso, o STF poderia então negar provimento por discordar do argumento, não poderia ?  ..se sim, ao menos aqui ele daria “ares de legalidade” ao veto, não daria?

        grato por responder ..e desculpe por abusar do seu conhecimento

        • Sérgio Moro, que gosta de

          Sérgio Moro, que gosta de posar para fotos ao lado dos inimigos políticos de Lula (Aécio Neves, Doria Jr., Capez, etc…), rejeitou a alegação de suspeição. Ele acredita que é isento, muito embora não faça questão alguma de aparentar qualquer isenção.

          O TRF-4 também rejeitou a alegação de suspeição levantada no recurso pelos defensores de Lula. Eles recorreram desta decisão ao STJ, mas o Tribunal ainda não apreciou o recurso (que depende ainda da autorização de processamento pela autoridade responsável do TRF-4).

          O STF se recusou a discutir a evidente suspeição de Sérgio Moro no HC que eu impetrei alegando a nulidade absoluta da condenação e da prisão de Lula. Como já ficou claro aqui, o STF se recusou a discutir esta questão afirmando no Acórdão que é impossível suprimir instâncias (muito embora a supressão de instâncias tenha ocorrido nos casos Daniel Dantas/Paulo Preto).

          O delegado da PF que ousou dizer que Geraldo Alckmin e José Serra devem ser punidos foi afastado do cargo. O juiz que mandou prender Daniel Dantas quase foi exonerado da Justiça Federal, isso só não ocorreu porque a punição dele seria escandalosa demais e ele foi defendido pelas associações de juízes.

          No fundo, como você pode ver, o problema do Brasil é sempre o mesmo: a ausência de isonomia. 

          O maior responsável pela DESOBEDIÊNCIA institucional ao princípio constitucional da igualdade perante a Lei é o próprio STF, ou seja, o guardião do golpe “com o STF com tudo” que naturalizou as distinções senhoriais do tempo do Império.

          A desigualdade no Brasil é um projeto político hereditário cristalizado há cinco séculos. Desde a primeira constituição republicana ele segue sendo disfarçado sob o manto da igualdade perante a Lei.

          Os juízes deveriam aplicar o princípio da isonomia para frustrar as pretensões senhoriais daqueles que se acreditam “mais iguais”, mas eles fazem o oposto. De fato, eles agem como se fizessem parte do grupo dos “mais iguais” sempre que massacram a constituição para poder massacrar uma pessoa que eles julgam “menos igual”.

           

  7. Fábio,
    o STfede intyerpreta a

    Fábio,

    o STfede intyerpreta a lei di jeito que mais benenficia seus amigos golpistas. Golpe é golpe e pouco importa o que diz a lei.

    Já esqueceu da célebre frase registrada no granito da hitória “com stf, com tudo”?

    Eles vermes só voltarão a seguir o que manda a lei se forem obrigados a isto. O STf é a maior causa de instabilidade no brasil de hoje.

    Não consigo etender o que estamos esperando para incendiar aquela espelunca. E junto com ela a tal de pgr.

  8. Desculpem, mais acho que só

    Desculpem, mais acho que só na bala,porrada,arruaça pura, esses caras irão entender….Pq ta f… viver num país que a minoria,mídia e reuniôes na calada da noite regada a muita bebida e outras cositas mais ,resolvam a vida de milhões de pessoas……Onde estão aquelas pessoas que brigam por seus times de futebol e por direitos tirados na mão grande se calam? Triste isso viu ? Mais ainda vai aparecer um louco pra fazer uma “cagada” e ai meu caro,não digam que não foi avisado, pq  estão brincando com fogo!

  9. Já se formou consenso sobre a

    Já se formou consenso sobre a natureza e alcance do golpe de 2016. Muito bom ver o Fábio partindo para a ação.

  10. Belo trabalho!

    É um privilégio poder ler os textos do Fábio. Traz a nós de volta a compreensão do que é direito.

    Este recurso ao STF obriga o tribunal a confessar, nas entrelinhas, ou mais precisamente na absoluta falta de linhas explicativas, que sabe muito bem porque os casos de Lula e DD/PP são distintos.

    Os dois casos tratam de prisão cautelar, mesmo esta absurda tese de prender com condenação em segunda instância é uma forma de antecipação de pena antes de exauridos todos os recursos. O que os diferencia é o objeto em risco. O “bem” maior para a elite do atraso, tendo os juízes como garantidores, é a continuidade da desiguadade e da injustiça social. DD/PP não colocam nenhum risco a esta estado de coisas, ao contrário são bravos soldados da causa. Lula é reincidente no crime de afrontar este “bem”, mostra-se capaz de abalar as estruturas seculares deste estado escravista. Para quem tem que defender tal estado, a prisão de Lula é decisão de cautela. Só não podem explicar o porquê.

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