A Lei de Alienação Parental no Brasil, por Salvio Kotter

A Lei de Alienação Parental no Brasil

por Salvio Kotter

Desde sua promulgação, em 2010, pela Lei 12.318/2010, a normativa que aborda a alienação parental tornou-se um tópico de fervente debate tanto no meio jurídico quanto na esfera social do Brasil. Este arcabouço legal, criado com o propósito de mitigar os efeitos nefastos da manipulação psicológica exercida por um dos genitores contra o outro, enfrenta hoje o risco de revogação. Essa possibilidade incita um leque variado de ponderações acerca dos desdobramentos de sua eventual concretização e dos benefícios e limites desse marco legislativo.

Entre a Tutela e o Dilema

Atualmente, o Senado Brasileiro delibera sobre o Projeto de Lei 1.372/2023, uma proposta que visa extinguir a Lei de Alienação Parental. A medida escancara o cisma marcado pela busca de equilíbrio entre a necessidade de proteger os menores de arbitrariedades e injustiças e a prerrogativa de justiça na atribuição de responsabilidades no seio das disputas familiares. A polarização das visões acerca desta lei reflete-se nas opiniões de especialistas divididos entre a defesa da sua manutenção, pela urgência na punição das práticas de alienação injustificada, e a ponderação sobre sua revogação, ante a percepção de que essa lei pode deixar os menores mais suscetíveis a situações de abuso e violência.

O Labirinto da Comprovação

Uma propensão à revogação emerge em face de suspeitas de ações de alienação serem instrumentalizadas para descredibilizar denúncias legítimas de abuso, expondo crianças e adolescentes a riscos inadmissíveis. Nesse cenário, uma linha tênue entre ação e proteção torna-se um desafio hercúleo, já que relatos de violência costumam anteceder uma ação de alienação, dificultando a tarefa de discernir se há veracidade nas alegações, ou se elas apenas ocultam ressentimento, vingança ou até conveniência.

Desafios Éticos e Legais

O fenômeno da alienação parental, conforme inicialmente concebida por Richard Gardner, é uma realidade inegável, encerrando em si um campo vasto de missões éticas e jurídicas. A existência de uma legislação robusta coloca, invariavelmente, os profissionais da justiça e os psicólogos perante dilemas acerca da preservação do bem-estar infantil e da garantia de um processo equitativo para todas como partes envolvidas. Uma subjetividade inerente às dinâmicas familiares enseja o apelo à psicólogos. Contudo, como a psicologia não é uma ciência exata, camadas de complexidade são adicionadas na avaliação dessas situações.

Opiniões Contrapostas, Futuro Incerto

Uma divergência de posições entre entidades como o Instituto Brasileiro de Direito de Família e o Conselho Federal de Psicologia evidencia a natureza multifacetada do debate sobre a Lei de Alienação Parental. Independente da resolução sobre sua revogação, é crucial que haja uma constante revisão das práticas judiciais e sociais que influenciam a guarda e o bem-estar de crianças e adolescentes.

Pela Construção de Um Caminho Equânime

Diante do desafio de harmonização entre a proteção dos menores com uma justiça processual, emerge a necessidade de fortalecer os mecanismos de avaliação e escuta, promovendo uma justiça ágil e preparada para enfrentar os dilemas inerentes a esses conflitos domésticos de elevada complexidade.

Nesse quadro, diante das distintas perspectivas, urge a adoção de uma estratégia que, além de tutelar a vulnerabilidade infantil, assegure a imparcialidade e a precisão na análise de cada caso. A busca por um ponto de equilíbrio entre a salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes e a administração da justiça revela-se uma empreitada árdua, todavia, essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e empática.

Quando não há caminho redentor, vale ouvir o mestre Aristóteles, que, ante a covardia e a temeridade, indica o caminho da ponderação, um difícil caminho que exige equilíbrio e coragem. Ou seja, no caso em tela, nem manter nem revogar, mas reformar e aperfeiçoar.

Salvio Kotter passou por formações bem variadas, como Administração de Empresas, Música Erudida, Grego Antigo e Latim. Publicou vários livros, de ficção e não-ficção e é editor da Kotter Editorial, especializada em literatura, filosofia e política.

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