Dois pedidos de anistia foram julgados pela 12ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) na última sexta-feira (23/08): um da Comunidade Tradicional dos Camponeses da Pedra Lisa e Adjacências, no Rio de Janeiro, e outro da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ).
No caso da Comunidade da Pedra Lisa, 22 desapropriações de terras, favoráveis aos posseiros, ocorridas no Estado do Rio de Janeiro desde 1958, foram revertidas após o golpe de 1964.
A partir daí, desenrolou-se uma repressão intensa nas áreas rurais da Baixada Fluminense e outras regiões do estado que haviam sido palco de conflitos por terra e mobilização camponesa.
Ao final da análise do pedido, a presidente da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, pediu desculpas em nome do país a toda a comunidade.
Perseguição de lideranças da FAFERJ
O outro processo analisado foi o requerimento coletivo da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ), cujas lideranças e membros foram perseguidos por atos de exceção durante a ditadura civil, resultando em violações sistemáticas de direitos humanos que ainda ecoam na realidade atual das comunidades periféricas.
Por unanimidade, os moradores também foram declarados anistiados pelos membros do Conselho, com pedidos de desculpas em nome do Estado brasileiro e o deferimento das medidas reparatórias solicitadas pelo grupo.
Em linhas gerais, o rito da Comissão de Anistia envolve a análise dos requerimentos em ordem cronológica de protocolo, aplicando-se ainda requisitos específicos de prioridade como idade, doença, desemprego e renda inferior a cinco salários-mínimos.
No atual modelo, entre as novidades, o regimento interno traz a possibilidade de requerimentos coletivos e a exigência de pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro em casos de deferimentos dos pedidos.
Presente na sessão, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, destacou a complexidade e a extensão dos impactos da ditadura militar brasileira, enfatizando que suas consequências foram além das perseguições diretas.
“O fato é que a ditadura militar brasileira não se limitou a apenas alguns lugares do território brasileiro. Como política de Estado, tentou reconfigurar a organização do território e as matrizes temporais, visando modificar subjetividades e colocar o trabalho a serviço de grupos específicos”, disse o ministro.
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