da Rede Lawfare Nunca Mais
O curso “Lawfare e América Latina” na Universidade Federal do Espírito Santo
por Laura Coutinho
A Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) realizou, no mês de maio de 2026, o curso de extensão “Lawfare e América Latina – o uso do direito como instrumento de intervenção política e geopolítica”. Com o apoio da Vice-reitoria da Universidade, coordenado pelo professor do Departamento de Ciências Contábeis, Leonardo Dutra, foi realizado em parceria com a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e o Movimento Capixaba de Solidariedade a Cuba.
O curso dedicou-se a analisar o fenômeno do lawfare – o uso estratégico do Direto como arma para perseguir, deslegitimar e aniquilar inimigos políticos, econômicos ou sociais – e seus impactos na América Latina. Teve como objetivo “dar aos participantes a oportunidade de compreender os fundamentos teóricos e históricos do lawfare; analisar o uso do Direito como instrumento de intervenção política e geopolítica; discutir a doutrina do narco terrorismo; analisar estudos de caso latino-americanos; refletir sobre estratégias de resistência democrática e fortalecimento institucional, entre outros aspectos” (https://www.ufes.br/conteudo/inscricoes-abertas-para-curso-gratuito-sobre-lawfare-e-america-latina-inicio-nesta-quinta)
Sobre a importância de uma iniciativa como essa, suas repercussões e seus desdobramentos na organização da resistência contra o lawfare no Brasil e em toda a América Latina, a Rede Lawfare Nunca Mais conversou com Fernanda (Nanda) Tardin que é jornalista, militante da não-violência, dirigente do Movimento Capixaba de Solidariedade a Cuba e causas justas, uma das instituições parceiras na organização do curso. Nanda é também militante Direitos Humanos, blogueira, membra do grupo de organização dos Comitês Populares de Lutas no Espírito Santo. Integra a Executiva do Movimento Brasileiro de Solidariedade a Cuba e a coordenação do Grupo de Acompanhamento ao Legislativo (GAL), na Grande Vitória (ES). Administra o grupo virtual da Geração 68 do Espírito Santo e participa do Movimento Palestina Livre.
A militância política de Nanda Tardin a levou para um caminho de lutas internacionais, com o golpe jurídico e midiático em Honduras, em 2008. Embora ainda não nomeado, o fenômeno lawfare já se manifestava naquele país. Atua, hoje, fortemente, no movimento em solidariedade a Cuba que passa pelo seu pior momento, com a sua população sob o ataque genocida que a priva de recursos básicos, sobretudo, comida e energia. Além disso, os demais países do mundo são privados do conhecimento que Cuba produz, mas que é cerceado. Cuba desenvolve medicamentos contra vários problemas de saúde, como diabetes, vitiligo, amputações de membros inferiores, Alzheimer e, recentemente, câncer. Esse conhecimento que poderia estar disponível para toda a humanidade, por falta de insumos, devido ao bloqueio, não está.
Assim, a proposta do curso sobre lawfare na Universidade Federal do Espírito Santo surge com uma visão internacionalista do fenômeno. Para que o curso pudesse se realizar, Nanda destaca a importância da participação dos advogados Luciano Tolla, Bruna Martins, Sandra Santana e da Convenção Nacional de Solidariedade a Cuba (CONASOL), movimento que reúne pessoas e organizações sociais com o intuito de promover ações de cooperação àquele país. Em sua 27ª reunião, ocorrida em Vitória, em 2025, as pessoas acima referidas encontraram-se e colocaram na pauta de suas discussões o lawfare. Depois, em outro momento, já no Rio de Janeiro, encontraram-se novamente, agregaram outras pessoas como Henrique Pizzolato, da Rede Lawfare Nunca Mais, e a vice-reitora da UFES, Sônia Lopes Victor, que atua na universidade com grande abertura às necessidades sociais e que propôs a realização do curso, na modalidade de extensão.
A ideia era levar atividades do movimento social para a universidade, por meio, inicialmente, de uma ação que pudesse dar visibilidade à guerra jurídica e midiática em curso na América Latina. O lawfare, essa forma sofisticada de guerra,e sua compreensão ainda estão restritos ao mundo jurídico. As pessoas e o movimento social praticamente desconhecem esse fenômeno. Muitas vezes, podem até perceber o processo, identificar indivíduos que se tornaram vítimas, mas sem saber que são perseguidos pelo lawfare. Exemplos emblemáticos de vítimas são José Dirceu, Henrique Pizzolato, o presidente Lula, a presidenta Dilma Rousseff, o governador Agnelo Queiroz, o governador Ricardo Coutinho. Muitas foram absolvidas, mas os prejuízos morais, financeiros e sociais continuam sem ressarcimento ou reparação. No Brasil, a Petrobras foi fatiada e, em parte, privatizada, o golpe de Estado foi dado e muitas empresas quebraram.
Tendo como referência as diversas manifestações do lawfare na América Latina, o curso montado na UFES, com o empenho da vice-reitora e com a ABJD do Rio de Janeiro, foi um passo determinante para que o lawfare pudesse ser levado formalmente para o ambiente acadêmico e para a sociedade. Assim como foi fundamental a definição do fenômeno guerra jurídica e midiática expressa nos estudos de Zanin, Martins e Valim (2023) durante a persecução penal contra o presidente Lula. “Um inédito fenômeno estava à espera de um nome e lawfare constituía, induvidosamente, a designação mais eloquente para aquela verdadeira guerra jurídica que estávamos testemunhando. A partir daquele momento, pois, lawfare passa a significar ‘o uso estratégico do Direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo’”.
O curso oferecido pela UFES foi concebido a partir do encontro da universidade, do mundo jurídico e dos movimentos sociais. Mesmo sem recursos, dada a urgência que essa guerra impõe, o grupo decidiu ofertá-lo pois a situação é muito grave em todos os países da América Latina, sobretudo, no Brasil que se encontra na eminência de uma eleição crucial para a sobrevivência do projeto democrático de país.
Os professores convidados o fizeram voluntariamente, não foi pago prolabore algum. O curso foi composto por cinco módulos: “Fundamentos do lawfare e judicialização da política”, ministrado por Homero Mafra, advogado, professor e ex-presidente da OAB/ES; “Lawfare internacional e estratégia não cinética”, por Eugênio Aragão, advogado, ex-ministro da Justiça no governo da presidenta Dilma Rousseff; “Narcoterrorismo, segurança e cooperação internacional”, por André Luís de Carvalho Matheus, advogado, vice-presidente da Comissão de Lawfare da OAB/RJ E do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); “Estudos de caso na América Latina”, por Bruna Martins, advogada e “Impactos sociais e perspectivas democráticas”, por Sérgio Santana e Luciana Passos, advogados. O curso foi um marco na consolidação do conceito e para marcar a existência e os perigos desse tipo de guerra criminosa na América Latina.
Esse curso é mais um passo na luta contra o lawfare e em prol da democracia. Os módulos serão digitalizados e colocados na internet para que mais pessoas possam ter acesso ao seu conteúdo. Dois deles já estão em fase final e logo estarão disponíveis, inclusive, no site da Rede Lawfare Nunca Mais (lawfarenuncamais.org).
Há leis em tramitação no Congresso Nacional para que os responsáveis pelo lawfare sejam punidos e, com isso, iniciativas semelhantes possam ser inibidas. Nanda lembra, inclusive, a necessidade de o país ter uma postura séria diante da mídia corporativa, que é um dos componentes do lawfare, visando rever a política de conceções de canais de rádio e televisão e criar leis para responsabilizar a atuação criminosa de comunicadores, de jornalistas e de emissoras que promovem e espalham o horror dessa guerra e que, até o momento, seguem impunes.
Laura Coutinho – Diretora de Comunicação e Projetos da Rede Lawfare Nunca Mais
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