Os 15 anos da Lei Maria da Penha

Jornal GGN – A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) completou 15 anos neste sábado sendo considerada uma das leis avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).

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Segundo a Agência Senado, o crime de violência contra a mulher era considerado de menor potencial ofensivo antes da promulgação da lei. Foi só depois de 2006, após a sanção da Lei Maria da Penha, que a legislação passou a ser mais ostensiva. O nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu tentativa de feminicídio e ficou paraplégica. O agressor era o próprio marido, que por quase duas décadas respondeu em liberdade. 

“Nunca se produziu tanto nessa pauta. Fui a primeira mulher presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, em 2015. Se você perguntar, mais de 90% da população brasileira conhece a Lei Maria da Penha. É a lei que protege as mulheres. É a lei que fala: se o homem ameaçar, bater, matar a mulher, ele vai para cadeia. Então, essa é uma lei que ‘pegou’, porque atende aos anseios mais básicos da população brasileira. A maioria dos homens também quer acabar com a violência contra a mulher”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da Bancada Feminina.

Contudo, o tema exige análise constante: desde o início de 2020, 11 proposições já passaram pelo Senado pedindo alterações da lei, sendo que uma delas já consta na legislação: a Lei 14.188, de 2021, que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. Oriunda do PL 741/2021, a norma estabelece, entre outras medidas, a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, como um sinal de denúncia de situação de violência em curso. 

Mais uma lei sobre o tema foi sancionada por unanimidade no Senado na última quinta-feira: a lei 14.192, de 2021, que estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, criminaliza abusos e determina que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários.