O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que altera o cálculo de penas criminais, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Lula (PT), gerou uma reação imediata da esquerda. Lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL protocolaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da matéria, alegando vícios formais e manobras ilegais no Congresso.
A ofensiva jurídica é liderada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que aponta uma “aceleração artificial” do rito legislativo. O líder do PT na Câmara sustenta que o tempo de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi reduzido para apenas quatro horas, ferindo as prerrogativas das minorias.
Além disso, a ação questiona uma emenda aprovada no Senado que, embora classificada como “de redação“, alteraria o mérito da proposta ao modificar critérios de execução penal, o que obrigaria o texto a retornar à Câmara dos Deputados.
Divisão na base governista
A aprovação do projeto expôs uma fratura na articulação política do Palácio do Planalto. O rito acelerado na CCJ contou com o aval do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O senador justificou a medida como parte de um acordo para destravar pautas econômicas de interesse do Ministério da Fazenda, como a tributação de apostas e fintechs. Wagner afirmou no plenário que não se arrependia da decisão, tomada sem consulta prévia ao Planalto, sob o argumento de que não havia motivo para “empurrar com a barriga” a votação.
A postura de Wagner, contudo, foi duramente criticada por outros setores do petismo. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais , Gleisi Hoffmann, utilizou as redes sociais para sinalizar que a tendência é pelo veto presidencial. “Condenados por atentar contra a democracia têm de pagar por seus crimes“, escreveu.
O movimento jurídico de Lindbergh o coloca em rota de colisão direta com o líder do governo no Senado, aprofundando o desgaste interno na base aliada.
Impacto nas condenações de Bolsonaro
O PL da Dosimetria é visto por parlamentares da oposição como um passo estratégico para reverter prisões relacionadas aos ataques antidemocráticos. O texto proíbe a soma de penas quando crimes são praticados em um mesmo contexto, estabelecendo que prevaleça apenas a punição mais grave. A regra beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso desde novembro.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com as novas regras, sua pena poderia ser drasticamente reduzida. O projeto também prevê critérios mais brandos para a progressão de regime em crimes cometidos por multidões, dispensando a análise de reincidência ou uso de violência.
Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), a proposta teve o aval do ex-presidente. “Decidimos subir um degrau na nossa luta, e o degrau hoje é o acordo feito na nossa bancada e o presidente Hugo Motta de votar a redução de penas, autorizada pela liderança do nosso partido e, inclusive, dialogado com o nosso eterno presidente Bolsonaro”, afirmou.
O mandado de segurança protocolado no STF pede que o ministro Alexandre de Moraes seja o relator do caso, por considerar que a nova lei interfere diretamente em ações penais sob sua relatoria. O pedido liminar solicita a suspensão imediata dos efeitos da aprovação do projeto até que o mérito das irregularidades regimentais seja julgado.
Rui Ribeiro
18 de dezembro de 2025 3:07 pmSe todos são iguais perante a lei, porque somente os criminosos golpistas têm redução de penas?