Poupança: STJ mantém viva a ação civil pública

Enviado por Idec

A Corte Especial reconhece o direito aos juros de mora desde a citação também para as ações civis públicas

Afastando recurso de bancos, a Corte Especial do STJ definiu que os juros de mora para os beneficiários de ações civis públicas (ACPs) devem incidir desde a citação na ação civil pública, regra prevista no Código de Processo Civil. A pretensão dos bancos era que valessem somente a partir da citação na execução individual, o que subtrairia anos e anos de juros de mora.

Para Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec, “O Superior Tribunal de Justiça demonstrou que não cederá à pressão dos bancos ou do Banco Central. E, mais importante, chancelou a ação civil pública como instrumento efetivo de defesa dos direitos dos cidadãos”.

A decisão foi tomada no julgamento de recursos que se referem ao Plano Verão, mas a decisão do STJ valerá para toda e qualquer ação civil pública, seja em ações que discutam reajuste de plano de saúde, cobrança abusiva, indenização por dano ambiental, entre outros.

O Ministro Relator Raul Araújo votou a favor da tese dos bancos. Em seguida, votou o Ministro Sidnei Beneti que divergiu do Relator para reconhecer a contagem dos juros a partir da citação na ação civil pública. Segundo o Ministro Beneti, “a pretensão dos bancos vem contra a razão de ser da ação civil pública” e “contém o germe da destruição da tutela coletiva”, afirmou ainda tratar-se de “traição ao modelo da class action” e finalizou: “repugna-me participar do cortejo da ação civil pública”.

O Ministro Herman Benjamin, em seu voto a favor da contagem dos juros de mora a partir da citação, esclareceu que decidir pela aplicação dos juros de mora apenas na execução individual. “É a pena de morte da eficácia da ação civil pública”.

A decisão foi favorável à tese dos poupadores por 8 contra 7. A favor da tese dos bancos votaram os Ministros: Raul Araújo, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otavio Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Felipe Salomão. A favor da tese dos poupadores votaram os Ministros: Sidnei Beneti, Ari Parglender, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Antonio Herman Benjamin, Humberto Martins, Og Fernandes, Felix Fisher.

O advogado Walter Faiad, que representa o Idec e sustentou oralmente na sessão de julgamento da Corte Especial, concluiu que “com o julgamento histórico de hoje, a ação civil pública está fortalecida. A atenção agora se volta para o Supremo Tribunal Federal que deverá julgar nos próximos dias em caráter definitivo o direito dos poupadores à recuperação das perdas nas poupanças”.

A decisão foi tomada no julgamento de dois recursos (Resp nº 1.370.899/SP e Resp nº 1.361.800) em execuções movidas por poupadores com base nas decisões proferidas nas ações civis públicas movidas, respectivamente, contra o Banco do Brasil e Banco Bamerindus (atual Banco HSBC) nas quais foram reconhecidos o direito à diferença da correção monetária do Plano Verão.

A coordenadora jurídica do Idec, Mariana Alves, declara que “apesar de todos os tipos de recursos das instituições financeiras desde que se iniciaram as ações civis públicas pela recuperação das perdas nas poupanças, o Judiciário vem reafirmando o direito dos cidadãos”. 

 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

4 comentários

  1.  
      Passei bastido no texto

     

      Passei bastido no texto ou não está escrito mesmo?

              8x 7 está escrito.

               Mas o jogo estava 7x 7 e parece que isso o texto não diz..

                   Votação digna de final de campeonato.

                E que todos os beneficiados ,por enquanto porque ainda muita água ou recursos irão rolar sob a ponte, agradeçam a colaboração singela de Elio Gaspari.

                      Ele escreveu muito sobre isso.

  2. Vendo o nome dos Ministros,

    Vendo o nome dos Ministros, percebo que há bons nomes de ambos os lados da teses.

    E há nomes ruins em ambos os lados da tese.

     

    É por isso que defendo o fim do STF com a criação de mais 2 turmas no STJ para questões constitucionais. Se der quizumba, chama o pleno e pronto.

     

    Chamo a atenção ao nome do Ministro Herman Benjamin, gay não assumido. Este seria um bom nome ao STF…

    Mudando de assunto… já que há muitos reporteres por aqui que quase sempre perdem o bonde da história.

    Vcs sabiam que a primeira instituição do Estado Brasileiro a reconhecer a União homo afetiva foi o plano de saúde dos funcionários do STJ?

    São Paulo, não é piada, ligava sempre para saber se era isso mesmo que eles estavam vendo na carteirinha. Só SP ligava…

    Só uma curiosidade pra vcs.

  3. A estrutura engendrando a alienação entrincheirada

    Os banqueiros que são os mestres para levar os juros a estratosfera, principalmente para a engendrar os trabalhadores, não aceitam a sua própria expressão com justiça?

    Os bancos e a aplicação dos seus planos econômicos nunca assumiram o dilaceramento da sociedade. 

    Inflelizmente o organismo cientifico, o qual não exprime  a unidade de produção, são de ignorantes que não se batem com a clara consciência da sua missão histórica na economia

    Que pena que os trabalhadores não conheçam a força que têm para exigir uma mudança nas relações de produção.

  4. Todos que tinham poupança na

    Todos que tinham poupança na época serão beneficiados pela decisão, ou só os poupadores que entraram com ação individual?

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome