Comitê da Internet se posiciona contra alterações no Marco Civil

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Jornal GGN – O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) se manifestou a respeito do relatório final da CPI de Crimes Cibernéticos. A entidade expressou “grande preocupação” com as propostas de flexibilização e modificação do modelo jurídico adotado com o Marco Civil da Internet.

Para eles, os esboços de projetos de lei que constam no relatório da CPI estão “desconsiderando todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou e referenciada internacionalmente por manter a Internet livre, aberta e democrática”.

Os membros da entidade disseram que a proposta de alteração do Marco Civil tem o objetivo de incluir exceção adicional à neutralidade de rede, “com o intuito de privar acesso a sítios e aplicações de Internet por filtragem e bloqueio de conteúdo, caracterizando censura a conteúdos disponíveis”.

O comitê também é contrário à noção que se quer incorporar ao Marco Civil de “crimes contra a honra acintosa”. Trata-se, segundo os membros, de um “conceito de difícil precisão com margem a definição extremamente subjetiva nas hipóteses de remoção de conteúdo mediante notificação privada e extrajudicial”.

Da mesma forma, a entidade considera de “difícil precisão e com margem a interpretações extremamente subjetivas, quando não de prévia censura” a proposta de alteração que obriga provedores a adotar medidas para impedir disponibilização de “conteúdo idêntico ou similar”.

Os parlamentares chegaram ao ponto de enviar proposta para que o endereço de IP seja considerado como dado cadastral para identificação pessoal, “mesmo sabendo-se – tal como expressa toda a comunidade técnica global da Internet – que o número IP não é um número fixo que possa ser utilizado para identificação de um usuário (como sucede com números permanentes de registro de um cidadão)”. A entidade explica que se trata “apenas de um número de localização de uma máquina, na maior parte das vezes dinamicamente atribuído a cada nova conexão”.