Toffoli pode impedir conflito que barrou entrevistas de Lula

Jornalistas devem pedir ao presidente do STF que impeça ilegalidade cometida por Luiz Fux de intervir sobre decisão já tomada por outro ministro, Ricardo Lewandowski

Por Fábio de Oliveira Ribeiro

Dias Toffoli entre a restauração legalidade e um abismo sem fim 

Atendendo um pedido da Folha de São Paulo, o Ministro Lewandowski permitiu que Lula desse uma entrevista na prisão. Algumas horas depois, Luiz Fux concedeu liminar num processo iniciado pelo Partido Novo.

Essa segunda decisão não tem qualquer valor jurídico. A legislação processual civil em vigor prescreve uma série de regras para evitar o conflito entre decisões proferidas por juízes distintos sobre uma mesma questão.

Quando o processo é distribuído para um juiz, ele se torna prevento para processar e julgar outras ações ou requerimentos cuja causa de pedir ou pedido sejam semelhantes àquele processo inicial. O juiz que despacha a liminar se torna o relator do processo principal ou de qualquer outro processo promovido por terceiro cuja decisão possa influenciar a decisão final da causa. Portanto, o Ministro do STF que autorizou Lula a dar entrevista seria competente para, em tese, apreciar o pedido de revogação de sua decisão.

O fato de o autor do pedido ser um (a Folha) e o requerimento da revogação da liminar ter sido feito outro (o Partido Novo) é irrelevante. A matéria em discussão é a mesma: o direito de Lula de dar ou não entrevistas. Portanto, ao despachar o pedido da Folha, o Ministro Lewandowski se tornou prevento e Luiz Fux não poderia proferir nova decisão em favor de um terceiro cassando a liminar que foi dada em benefício do jornal.

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Ao receber o processo do Partido Novo, Fux somente poderia ter feito uma coisa: encaminhar o caso ao gabinete do colega reconhecendo a prevenção. As duas ações devem necessariamente ser processadas em conjunto, pois repugna ao Direito a possibilidade de conflito entre decisões proferidas por juízes distintas sobre uma mesma matéria. Fux é um juiz experiente, ele sabe que não deve desautorizar e afrontar a decisão singular de outro Ministro do STF. Somente o colegiado do Tribunal poderia revogar a decisão de Lewandovski.

A legislação garante, em alguns casos, o direito do presidente do Tribunal de suspender os efeitos jurídicos da liminar concedida por um de seus membros. Essa regra não incide no caso para validar a decisão contra Lula em benefício do Partido Novo. Fux não é presidente do STF, a decisão que ele proferiu somente teria valor jurídico se tivesse sido proferida pelo Ministro Dias Toffoli.

Para evitar a controvérsia, a Folha pode pedir a Dias Toffoli que repare o dano irreparável que lhe foi provocado por Luiz Fux. A liminar concedida por ele ao Partido Novo deve ser suspensa pelo presidente do STF. Ao apreciar o pedido da Folha, Dias Toffoli somente pode reconhecer a prevenção de Lewandowski e, por via de consequência, a incompetência de Luiz Fux para julgar questão que incide no caso distribuído previamente ao outro Ministro do STF.

O fragmento da decisão de Fux em que ele desautorizou a prolação de qualquer outra decisão antes da apreciação da questão pelo plenário do STF é absolutamente irrelevante. Ele não pode revogar o direito subjetivo da Folha de São Paulo de requerer a suspensão de sua decisão pelo presidente do STF. Fux também não tem o poder de cassar, limitar, cercear ou revogar o poder/dever outorgado ao presidente do Tribunal para restaurar a harmonia jurídica revogando uma decisão inválida proferida por Ministro incompetente para apreciar questão já decidida por outro.

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A excepcionalidade da decisão de Fux não encontra fundamento nem na doutrina, nem na jurisprudência, nem na legislação. Ao cassa-la, Dias Toffoli dará um pequeno passo em direção à normalização da aplicação do Direito no Brasil. A cassação da decisão teratológica em favor do Partido Novo representará um grande salto em favor do restabelecimento da previsibilidade jurídica, da preservação da liberdade de imprensa prescrita na CF/88 e da restauração da autoridade da presidência do STF.

 

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13 comentários

  1. Lado

    Veremos a confirmação ou não do lado de Toffoli, para quem a injustiça da prisão de Lula, condenado sem prova porque sem crime, é questão de somenos importância. Se mantiver a decisão  de Fux não haverá mais dúvida.

    • acredito que vai manter…

      o que pode vir a ser um verdadeiro desastre para o país, pois já há movimentos em tribunais internacionais tremendamente contrários a qualquer tipo de insegurança jurídica com poder de afetar outros países

       

      O Brasil pode ter todas as portas de relacionamentos nesta área fechadas

  2. Eu que não sou advogado

    Eu que não sou advogado apontei o óbvio: o pedido do Partido Novo deveria ter sido enviado para Lewandowski. Ele sim, poderia REVER a sua decisão sem qualquer problema.

    Caso o pedido do Partido Novo não fosse atendido, eles poderiam recorrer para que o plenário decidisse a matéria democraticamente pelo voto.

    JAMAIS um juiz do mesmo tribunal pode cassar MONOCRATICAMENTE uma decisão de um colega. É o mesmo que dizer “Quem manda nessa bodega sou eu!”.

    Criaram a jabuticaba no TRF-4 e agora a coisa chegou no STF.

  3. O tal PARTIDO NOVO é mais

    O tal PARTIDO NOVO é mais velho que o Palacio do Catete, são LIBERIS na taxa de juros, no resto são

    caqueticos, carcomidos, caciques politicos da velha guarda, mas quem sabe com essa medida eles ganham a eleição.

  4. Se é pra fazer valer os

    Se é pra fazer valer os direitos do Lula, o toffoli não vai fazer nada. Já não fez quando não aceitou discutir a pena em seegunda instãncia e não vai fazer agora. É como diz o stoppa do 247, só se fará algo em torno dos direitos do Lula quando o povo for pra rua. 

  5. STF é de fato guardião da justiça?

    Questões constitucionais são proteladas, com fins puramente eleitorais. Não há outra justificativa para a protelação  julgamento de uma ADIN, sobre a prisão em segunda instância, que envolve o direito fundamental de ir e vir de um cidadão, um ser humano cujos direitos constitucionais deveriam ser respeitados.  O guardião da justiça não pode protelar, adiar, ou se recusar a discutir o assunto. E  é descabida a colocação feita de que o STF não julga casos individuais. Quando há a violação de direitos constitucionais de um único cidadão, isto deve ser julgado, pois a violação dos direitos de um indivíduo, é a violação dos direitos de todos.

      Através de liminares  e morosidade juizes do  STF manipulam quem pode ou quem não pode se candidatar, manipulam quem pode ou quem não pode ser solto. E o fazem sem jamais julgar o mérito das acusações e das condenações. Cada um dos juizes que se pronuncia,usa algum subterfúgio legal, para não enfrentar o tremendo imbroglio, presente nos autos de condenação de Lula. Estes autos judiciais já foram julgados em seu mérito em vários paises do mundo por vários juizes  e juristas, e todos são unânimes  na ausência de provas idôneas. Até o proprio juiz, que o condenou, confessa a ausência de provas no processo, mas as julga desnecessárias. Este mesmo judiciário paralisa qualquer investigação sobre Serra, afinal qualquer investigação simples sobre o patrimônio da família, indicaria que a algo de errado. Mas no caso arquivam o processo  alegando a idade avançada ( a mesma de Lula) e possível prescrição. Vemos cotidianamente o arquivamento de processos nos quais indicios mais do que fortes , ou mesmo provas são desconsideradas. 

    Contra todos os apelos e contra todas as provas apresentadas pela defesa ( e vejam que por lei caberia a acusação o onus da prova) se vai além de tirar a liberdade, tolhem as manifestações  do presidente. Em Minas Gerais PF e PM se juntam para impedir a propaganda eleitoral, com a figura de Lula, sob alegação de falsa propaganda. No supremo julgam que o atáque a uma deputada federal  foi apenas uma falta de educação, validando o machismo violento e virulento de  uma pessoa que pretende exercer o mandato máximo do país. Cassam até mesmo o direito de votar ao ex presidente, com desculpas administrativas.  E agora quando um juiz libera o que devia ser livre, que é o direito de manifestação, um outro juiz  quer prender as idéias, os pensamentos, a análise do presidente mais exitoso deste país.  

    O STF está não apenas fragmentado, mas sim está em ruínas, com um certo grupo de juizes que parecem não apenas prender o homem, mas querem prender suas idéias.  Tentaram tolher até mesmo as visitas, e qualquer comunicação com o exterior, ao invés da liberdade ou até mesmo uma prisão domiciliar, condenaram o presidente  a uma solitária vigiada, que foi rompida a muito custo e muita manifestação por todo o planeta.

    Visitado e apoiado por lideres políticos e juridicos e intelectuais de todo o mundo, o STF prefere seguir o roteiro traçado pelo juiz de primeira instância, que não tem poder para isto,  mas tem um poder outorgado pela cumplicidade  do STF

    Toffoli já declarou que por motivos políticos ( segundo ele para não interferir no momento atual) vai colocar em pauta o julgamento da prisão em segunda instância,  apenas no ano que vem. Em outras palavras Toffoli condena Lula a pelo menos a mais cinco mêses de prisão, como se este direito fundamental de um cidadão não tivesse a menor importância. A mídia propaga isto com regozijo, e chega a defender a posição de Toffoli, segundo eles em nome da paz eleitoral.  Um juiz do supremo não poderia em nome de nada ser conivente com a retirada de um direito fundamental.  Mas a ação de Fux, quebrando a harmonia interna,  será provavelmente acompanhada do silêncio ou da morosidade do posicionamento de Toffoli, que provavelmente vai se demorar pelo menos até o final do primeiro turno.  Toffoli será agora o centro das atenções, a vitrine, enquanto que o criador do imbroglio, voltará à escuridão, sumindo até das manchetes.

    • Analise perfeita!

      O supremo torna o pais ingovernavel ao colocar uma faca no pescoço do proximo presidente seja ele qual for.

      Sem respeito a constituição e ao devido processo legal agora temos uma horda de autocratas decidindo o que querem e quando querem, revogando votos, golpeando a democracia e instaurando o caos que contamina todo o sistema jurisdicional.

      Nao serve para nada um supremo que dá as costas ao país e a sua lei maior subvertendo processos para acatar qualquer ação sem base e sem legitidade em prol de seus proprios interesses politicos.

      A decisao de Fux promove Lula ao status de sequastrado politico do estado cujo resgate esta sendo extorquido na forma de apagar suas ideias, sua voz e sua imagem alem de implantar a mais terrivel censura previa desde o regime militar que logo se alastrará para todos as instancias inferiores ate chegar no guarda da esquina que vai se sentir no direito de tomar sua camera caso nao goste do que vc estiver filmando.

  6. ministros de araque, moleques e provocadores…

    não consideram nenhum ato legalmente perfeito como efetivamente realizado, ou seja, só vale o que eles querem, sem perceberem(?) que, com esta molecagem, fazem de nossa corte suprema atual a maior fonte de insegurança jurídica que já tivemos

  7. Colocou os pingos nos “iiis”

    Colocou os pingos nos “iiis” para nós, leigos. Para sermos francos: o STF deveria mudar de sigla. Passaria a se chamar CMJ: Casa da Mãe Joana. Pedindo, claro, todas as vênias e vânias. 

  8. Lenda

    No imaginário cabem mais coisas do que caberiam na realidade…

    Monstros marinhos surgiam aos primeiros circunavegadores na travessias dos oceanos…

    E assim foi com bolsonaro.

    Inventado por colunistas da grande mídia foi ganhando corpo de tal forma que hoje participar de debates, ter mais que 8 segundos de propaganda eleitoral pode lhe prejudicar!

    Mostrar suas fraquezas e torpezas o prejudicará!

    O mito é o que falam dele, mas a maior parte reflete o desejo, o sentimento da própria pessoa sem seus limites, dos seus seguidores que assim lhe dão corpo, idealidade, qualidades, na dimensão em que ele mesmo não existe, que tende a ser sempre maior e melhor que a própria realidade!

    E assim vão fazendo com LULA, o proibindo de demonstrar que ele ainda é um ser mortal, vão o transformando num ser imaginário!

    E ele se tornará tudo aquilo que esperamos da justiça, do poder, de um pais!

    Nosso tempo, nesta eleição de 2018 ficará marcado pelo surgimento mundial da primeira lenda brasileira no campo politico…

    Se LULA já era grande, agora vai caminhando para se tornar uma lenda!

     

  9. + comentários

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