Estado definir sozinho o que é fake news é o primeiro passo rumo à censura na internet

 
Jornal GGN – Diogo Rais, advogado e professor de direito eleitoral, assina artigo divulgado na Folha desta segunda (25), sobre a tentativa de combater fake news na internet. Para proibir ou prevenir a prática, é preciso, segundo ele, primeiro defini-la. “Mas como definir fake news, sobretudo num momento em que tudo parece ser fake news?” E mais: há riscos em deixar o Estado sozinho fazer essa definição?
 
Rais analisa que o Estado entrou no debate sobre fake news preocupado com a mentira. O Tribunal Superior Eleitoral, por exemplo, faz debates e procura mecanismos para coibir a prática durante as próximas eleições presidenciais.
 
O professor chama atenção para o fato de que a mentira não é objeto central do direito.  “O direito não se preocupa, isoladamente, com a mentira, mas sim com o dano efetivo ou potencial” e “com a culpa ou com a vontade do agente em praticar aquele ato.” Para isso, caso a caso, já existem leis.
 
O que o Estado, por meio do Judiciário, parece querer fazer é não precisar analisar caso a caso, lançando um ordenamento para prevenir a criação de fake news. Ou seja, está se antecipando às publicações do gênero.
 
O problema é que, para atacar fake news na origem, é preciso analisar seu conteúdo e sua mensagem. E é um perigo que o Estado faça isso, na visão de Rais.
 
“Se fizer repressivamente pelo Judiciário, dependerá de uma análise caso a caso. Mas se fizer abstrata e preventivamente, a agressão à liberdade de expressão será ainda maior e não faremos nada diferente da censura.”
 
Para ele, “a vagueza e as múltiplas faces das fake news criam um paradoxo para seu enfrentamento em abstrato, impedindo a criação de uma lei efetiva sobre o tema.”
 
A lei se demonstra um caminho necessário porque, sem o que ela venha a especificar, corremos o risco de cada juiz decidir de um jeito. Porém, o Legislativo dizer o que é fake news provavelmente “impediria a liberdade, criando filtros impossíveis de serem” seguidos satisfatoriamente. Resultado: ou a lei não é usada ou a sociedade abraça o silêncio.
 
“Entre a ineficácia, o silêncio e a chave-mestra para trancar a palavra, prefiro que se busquem incentivos para a informação e, somente com ela, seria possível vencer a desinformação”, propõe.
 
A agenda positiva ideal é que Estado e sociedade, juntos, empoderem cada vez mais os usuário para que eles, sim chequem e escolham os conteúdos. “Isso só parece possível com mais informação, mais educação e mais liberdade.”
 
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1 comentário

  1. Acredito que a única solução

    Acredito que a única solução para tirar o poder dos que manipulam notícias falsas é o fim do monopólio da grande mídia, é  o fim do controle da grande mídia pelas corporações. Sem isso, toda discussão das fake news é inútil, ou melhor, é útil para os que querem o controle das informações nas mãos do poder econômico. Ou democracia popular ou plutocracia, ou informação livre ou fabricada.

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