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Sete ex-ministros da Justiça do Brasil assinaram um manifesto em defesa do decreto do presidente Lula (PT) que regula o uso da força por policiais. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.
A ação é uma resposta à posição de governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos), Ronaldo Caiado (União Brasil) e Cláudio Castro (PL), que criticaram o decreto, sob a alegação de que o governo federal tenta interferir nas forças de segurança dos estados.
Isso porque o decreto estabelece que estados só terão acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) caso as exigências sejam cumpridas, como uso da força somente quando os dispositivos de menor intensidade não forem suficientes, além da restrição sobre o uso de armas de fogo.
De acordo com o manifesto dos ex-ministros, as críticas ao decreto são de cunho político ou até mesmo resultado da falta de conhecimento sobre a medida.
“Ainda que o debate raso a respeito de uma suposta interferência de um ente sobre outro possa ressoar num ambiente de antagonismo político, jamais poderia guiar a análise séria sobre o tema”, diz trecho do manifesto. “Entendemos, com o devido acatamento, que as reações exacerbadamente negativas ao texto podem ser fruto de um embate na arena política ou mesmo de desconhecimento do inteiro teor do decreto“, prossegue o texto.
“Por essa razão, para além do discurso de caráter meramente ideológico, é difícil não perceber que o decreto representa uma evolução significativa na credibilidade das instituições, sobretudo as policiais, sem a qual a confiança é corroída, em prejuízo à construção de uma sociedade mais segura, justa e pacífica“, dizem os ex-ministros.
“Que reste claro para quem não leu o inteiro teor do decreto: não se está a defender criminosos! O que se visou, claramente, foi defender um modelo de segurança pública moderno, com o respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção da justiça social!“, afirma o documento.
O manifesto é assinado pelos ex-ministros da Justiça Aloysio Nunes Ferreira, Nelson Jobim e Miguel Reale Jr., dos governos de Fernando Henrique Cardoso; Tarso Genro, que foi ministro no primeiro governo de Lula; Luiz Paulo Barreto e José Eduardo Cardoso, da gestão Dilma Rousseff; e Raul Jugmann, ministro de Michel Temer.
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A crítica só não foi mais desqualificada que a defesa do decreto.
Ora, é claro que o decreto não é salvo conduto para bandidos, como quis fazer crer a direita.
Mas tampouco é o sinal de civilidade e modernidade pretendidos pelo governo e por essa turma aí.
Aliás, se tem Aloysio Nunes e Jungmann, eu, se fosse de esquerda nunca assinaria junto!!!
O decreto é uma platitude, de um lado, e, por outro lado, uma interferência inconstitucional sim nas atribuições dos entes federativos e das instituições a quem cabe a fiscalização e punição das más condutas policiais.
Se o governo quiser, realmente, assumir a responsabilidade deveria fazer valer o Artigo 34 da CRFB:
“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(…)
III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;(…)”
Se policiais jogando pessoas de pontes, atirando em pessoas alheias aos conflitos a torto e a direito, a exclusão do Estado em grandes porções de território por Orcrim armadas não forem requisitos para a medida, então, não tem meio termo…
É cada MP estadual, cada judiciário e cada corregedoria cuidando do problema, e ponto!
Ou caga ou desocupa a moita…
Ou o governo faz o que tem que fazer, ou usa os meios possíveis, e esse decreto não é um deles.
Federaliza os crimes cometidos por policiais, aí sim, terão a resposta adequada.
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/maioria-do-stf-confirma-possibilidade-de-federalizacao-de-crimes/
Essas medidas meia boca, como esse decreto ridículo só atiça o debate desfavorável ao governo, e claro, à correta abordagem do problema.
É melhor isso do que nada, ou você prefere uma polícia contaminada como a SP que mata sem piedade gente pobre das periferias, enquanto protege “pessoas de bem” bêbadas dirigindo e matando. Estados estão fazendo politica em cima de cadáveres de gente pobre.
Luiz, sou policial há 23 anos.
Creia, a polícia é tão violenta quanto é desigual a sociedade em que ela atua.
A visão classista e hierarquização não é exclusividade do policial.
O desprezo do estado pelos pobres, ora suprimindo direitos quando as elites querem receber mais juros, ora no atendimento desigual às demandas sociais são o combustível que “autoriza” a violência policial, e faz dela (polícia) seletiva, como você bem falou.
O primeiro passo para a violência estatal é a desumanização do pobre.
Depois, fica fácil.
Olha só Haddad.
Arcabouço, pacote, etc.
Não se tratam de pessoas, mas de dados e números.
A polícia é a ponta mais dramática e violenta de um estado que massacra pobres, como Lula fez agora com quem ganha salário mínimo.
O problema é muito mais complexo que decretos e bazofias.
A PM de SP, do RJ, da BA, enfim, do Brasil vão continuar matando gente preta e pobre, enquanto o judiciário e MP mantêm os que escapam em masmorras medievais, enquanto o bom direito atende garantias fundamentais de quem pode pagar bons advogados.